norma nº 6262/2024

LEI Nº 6.262, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
 Altera dispositivo da Lei nº 6.118, de 15 de agosto 
de 2023, que instituiu o "Programa + Saneamento" 
no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 6.118, de 15 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
 “Art. 1º Fica instituído o "Programa + Saneamento", visando à doação, pelo Município, 
de materiais e mão de obra, necessários para a ligação à rede principal de esgoto, de 
residências pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro 
Único para Programas Sociais - CadÚnico. 
 Parágrafo único. As famílias com menor renda per capita terão prioridade no 
recebimento de materiais e mão de obra.”(NR). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/04/2024 16:12:24 (GMT-03:00)
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