norma nº 6263/2024

LEI Nº 6.263, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem 
ferrão e o estímulo à polinização urbana e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei estabelece meios de proteção e conservação das abelhas nativas sem 
ferrão e sobre a polinização urbana no Município de Pato Branco. 
Art. 2º Ficam autorizadas a criação, o manejo, a implantação de estações polinizadoras 
pedagógicas e demais atividades que envolvam colônias de abelhas Meliponíneos no 
Município de Pato Branco. 
Art. 3º O Município implantará estações polinizadoras pedagógicas em espaços 
ambientalmente adequados para a criação e procriação de abelhas Meliponíneos. 
§ 1º As estações polinizadoras pedagógicas dispostas no caput deste artigo serão 
denominadas de Jardins de Polinização Urbana. 
§ 2º As estações polinizadoras pedagógicas serão preferencialmente instaladas em 
parques municipais, hortas comunitárias, áreas verdes, praças, escolas, creches da rede 
municipal de ensino e centros de saúde. 
§ 3º Serão promovidas capacitações ecopedagógicas para a formação de guardiões 
das abelhas-sem-ferrão, devendo ser contempladas ações interdisciplinares, interseccionais e 
integradas entre os órgãos ambientais capacitados para tais ações. 
Art. 4º Deverão ser resgatadas as comunidades de abelhas Meliponíneos que 
estiverem em situação de risco, em locais condenados ou aquelas que estiverem sob a 
influência humana e de empreendimentos industriais.
Parágrafo único. O resgate de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado, 
preferencialmente, por profissional capacitado e registrado nos órgãos competentes. 
Art. 5º São objetivos da presente Lei: 
I - promover ampla divulgação da cultura de abelhas-sem-ferrão e conscientizar 
ecopedagogicamente a sociedade quanto à importância das abelhas, em especial as nativas e 
dos insetos polinizadores de maneira geral, bem como dos riscos de extinção a que estão 
submetidos; 
II - incentivar o consumo de alimentos nutracêuticos provenientes de subprodutos 
produzidos pelas abelhas nativas, como mel, pólen, própolis e geoprópolis; 
III - estimular a implantação de estações pedagógicas polinizadoras, potencializando a 
manutenção e o equilíbrio dos ecossistemas locais; 
IV - fomentar a manutenção e o aumento da biodiversidade de flores pelo serviço 
ecossistêmico de polinização; 
V - proteger os insetos polinizadores, sua diversidade e a riqueza da biodiversidade em 
geral e das abelhas-sem-ferrão; 
VI - melhorar a qualidade dos cultivos agrícolas ecológicos urbanos; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VII - incentivar o uso da meliponicultura como ferramenta de polinização das culturas 
agrícolas rurais e urbanas; 
VIII - implementar iniciativas pedagógicas em espaços institucionais para sensibilizar, 
capacitar, qualificar e incentivas a conservação das abelhas-sem-ferrão; 
IX - garantir a realização dos serviços ecossistêmicos regulatórios e de provisão dos 
sistemas agroalimentares fornecidos pelas abelhas-sem-ferrão; 
X - combater a degradação ambiental e a devastação dos locais de ocorrência natural 
de nidificação das espécies de abelhas nativas; 
XI - conscientizar a população sobre a importância do plantio de árvores nativas, 
frutíferas, hortas agroecológicas e sistemas agroflorestais, além da preservação dos recursos 
hídricos para a criação de condições ambientais favoráveis para a sobrevivência das abelhas￾sem-ferrão. 
Art. 6º Para efeitos desta Lei considera-se: 
I - abelha melipona: insetos da ordem Hymenoptera, família Apidae, subfamília 
Meliponia, conhecidas popularmente como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas 
indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras; 
II - meliponíneos: insetos sociais pertencentes à subfamília Meliponinae, da família 
Apidar, cujo comportamento é eusocial, construindo colônias com vários indivíduos, sendo 
considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos como 
abelha-sem-ferrão, abelha-da-terra, abelha-indígena, abelha-nativa ou abelha-brasileira; 
III - meliponário: local destinado à criação racional de abelhas-sem-ferrão, composto por 
um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e 
manutenção dessas espécies; 
IV - estações pedagógicas de meliponicultura: constituídas, no mínimo, por caixas 
racionais de criação, colocadas dentro de um revestimento, visando maior proteção e bem￾estar dos insetos; 
V - polinização: transferência do grão de pólen da estrutura masculina da flor para a 
feminina, ocasionando a fecundação vegetal. 
Art. 7º Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, 
organizações não governamentais e demais instituições interessadas para o cumprimento do 
disposto nesta Lei. 
Art. 8º A instalação das estações polinizadoras pedagógicas se dará de maneira 
gradual, a partir do exercício financeiro seguinte ao da aprovação de recursos orçamentários 
específicos para este fim. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Dirceu Luiz Boaretto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de abril de 
2024.
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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