norma nº 6264/2024

LEI Nº 6.264, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
Cria a “Patrulha Animal” no Município de Pato 
Branco, Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a "Patrulha Animal" no âmbito do município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, cujo objetivo é promover o resgate e o bem-estar de animais de rua, bem como 
atuar na denúncia e combate aos casos de maus-tratos. 
Art. 2º A Patrulha Animal será composta por equipes especializadas em resgate de 
animais, formadas por profissionais capacitados em cuidados veterinários e bem-estar animal, 
além de agentes treinados para receber e investigar denúncias de maus-tratos. 
Art. 3º As atribuições da Patrulha Animal incluem: 
I - realizar o resgate de animais abandonados, feridos ou em situação de risco, nas vias 
públicas e áreas urbanas; 
II - proporcionar assistência médica veterinária e cuidados veterinários a animais 
resgatados; 
III - encaminhar animais para abrigos, lares temporários ou programas de adoção 
responsável; 
IV - promover campanhas educativas sobre a importância do cuidado com os animais e 
a posse responsável; 
V - receber e investigar denúncias de maus-tratos, agindo em conformidade com as leis 
vigentes de proteção animal. 
Art. 4º A Patrulha Animal contará com veículos e equipamentos apropriados para o 
resgate e transporte de animais, bem como com um canal de comunicação para receber 
denúncias da comunidade. 
Art. 5º Fica autorizada a celebração de parcerias com entidades de proteção animal, 
organizações não governamentais, e voluntários, para ampliar a capacidade de atendimento da 
Patrulha Animal. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta 
dias após a sua publicação. 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela composição, 
coordenação, assessoramento e funcionamento da Patrulha Animal. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/04/2024 11:14:22 (GMT-03:00)
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