norma nº 6265/2024

LEI Nº 6.265, DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.627, de 30 de 
novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício 
sonoro no Município de Pato Branco, conforme 
especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Acrescenta o art. 4-A e seus parágrafos na Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 
2020, com a seguinte redação: 
“Art. 4-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas duas primeiras semanas de 
dezembro de cada ano, promoverá "Blitz Educativa" com a participação de membros da 
APAE, ONGs de proteção aos animais, famílias com membros autistas, famílias com 
recém-nascidos e outros grupos afetados pela soltura de fogos, a fim de conscientizar a 
população sobre os impactos negativos dos fogos de artifício, bem como promover uma 
maior conscientização acerca da legislação vigente. 
§ 1º Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente contar com o auxílio de outras 
Secretarias, bem como auxílio da Polícia Militar e Departamento de Trânsito - Depatran. 
§ 2º Quando da realização da Blitz Educativa, conforme constante do caput deverão ser 
produzidos e distribuídos panfletos educativos constando a existência da Lei nº 5.627, 
de 30 de novembro de 2020, suas sanções, bem como demonstrando os transtornos 
que são causados principalmente aos grupos referidos, com a soltura de fogos com 
efeitos sonoros. 
§ 3º A Blitz Educativa, conforme constante do caput poderá ser realizada, além das 
duas primeiras semanas de dezembro de cada ano, em períodos antecedentes a outras 
datas que envolvam situação de aumento de risco de manuseio, utilização, queima e 
soltura de fogos, notadamente épocas de copas do mundo e outras competições 
esportivas, festas comunitárias, eleições, entre outras.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62FC-4AED-364D-FA45 e informe o código 62FC-4AED-364D-FA45
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62FC-4AED-364D-FA45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/04/2024 11:52:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/62FC-4AED-364D-FA45