norma nº 4726/2016

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
---- -- ------ Altera-· dispositivos--da--L:ei nº 3:981; de 26-de 
dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo 
outorgar concessões remuneradas para exploração 
e cria o Sistema do Serviço Funerário Municipal e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 3° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° ............................ .. 
§ 1 º É facultada a utilização de funerárias de outras localidades, ainda que o 
óbito ocorra no perímetro territorial do Município de Pato Branco, quando o 
velório, sepultamento e demais serviços funerários venham ser prestados em 
outro Município, desde que seja em sua cidade de domicilio/cidade de origem. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a remoção do corpo deverá ser 
acompanhada pela documentação necessária e por guia (Ficha de 
Acompanhamento Funeral (FAF) expedida pela Concessionária responsável, 
mediante recolhimento de tarifa afixada pelo poder concedente. " 
Art. 2º O parágrafo único do art. 4° da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° ............................ .. 
Parágrafo único. A quantidade de concessionárias, necessariamente empresas 
de direito privado, será definida em cada procedimento licitatório, observando-se 
o critério de 01 (uma) concessão para cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes 
ou fração, de acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE." 
Art. 3º O§ 5° do art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 ............................. .. 
§ 5° Fica proibido conceder alvarás de instalação de novas funerárias, a partir da 
publicação desta Lei, sendo que os existentes serão cancelados imediatamente 
após a homologação da concorrência, passando a operar apenas as 
concessionárias vencedoras do certame." 
Art. 4° O art. 10 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar 
acrescido do § 6°, com a seguinte redação: 
§ 6° Até a homologação da concessão nos termos desta Lei, 
permanecem operando na forma em que estão, sendo que, o au 
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moldes da Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 2015 que estão sendo prestados 
conforme o Pregão nº 06/2015, serão automaticamente cancelados nos termos 
-- --------doitem-21c1c2-daquele Pregão;- quando estes-serviços-passarão a-ser-operados 
pelas concessionárias vencedoras do certame. 
Art. 5º O inciso 1 do art. 32 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 .............................. . 
1-ter no máximo 7 (sete) anos de uso;" 
Art. 6º Revoga o art. 36 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012. 
Art. 7° Acrescenta alínea "g" ao art. 39 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 
2012, com a seguinte redação: 
"Art. 39 .............................. . 
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente." 
Art. 8º O caput do art. 49 da Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49. Será criada a ficha de acompanhamento funeral (FAF), emitida em 05 
(cinco) vias assim distribuídas:" 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
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Edição: ~ 02 3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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