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norma nº 5318/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5318 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDispõe sobre a criação do “Passe Criança”, no transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.318, DE 11 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a cnaçao do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o "Passe Criança" no transporte 
coletivo municipal, visando proporcionar maior dignidade às crianças menores de 6 (seis) anos de 
idade. 
Parágrafo único. O "Passe Criança" permite que as crianças menores de 6 (seis) 
anos de idade passem pela catraca, nas mesmas condições dos demais passageiros. 
Art. 2° O "Passe Criança" deverá facilitar o acesso das crianças que gozam da 
gratuidade no transporte coletivo no município, ao interior dos coletivos dotados de catracas. 
Art. 3° Não será permitida a passagem de crianças por baixo ou por cima das 
catracas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município. 
Art. 4° A implantação do "Passe Criança" ficará a cargo do Órgão Gestor do 
transporte coletivo urbano de passageiros do município de Pato Branco, em conjunto com os 
demais setores da administração municipal que se fizerem necessários. 
Art. 5° Os custos decorrentes da presente lei serão suportados pelo Executivo 
Municipal, não podendo ser incluídos nas planilhas de custos do transporte coletivo. 
Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, com o detalhamento 
acerca do funcionamento do "Passe Criança", em até 90 venta) dias da data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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