| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5318 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do “Passe Criança”, no transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.318, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a cnaçao do "Passe Criança", no transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o "Passe Criança" no transporte coletivo municipal, visando proporcionar maior dignidade às crianças menores de 6 (seis) anos de idade. Parágrafo único. O "Passe Criança" permite que as crianças menores de 6 (seis) anos de idade passem pela catraca, nas mesmas condições dos demais passageiros. Art. 2° O "Passe Criança" deverá facilitar o acesso das crianças que gozam da gratuidade no transporte coletivo no município, ao interior dos coletivos dotados de catracas. Art. 3° Não será permitida a passagem de crianças por baixo ou por cima das catracas dos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município. Art. 4° A implantação do "Passe Criança" ficará a cargo do Órgão Gestor do transporte coletivo urbano de passageiros do município de Pato Branco, em conjunto com os demais setores da administração municipal que se fizerem necessários. Art. 5° Os custos decorrentes da presente lei serão suportados pelo Executivo Municipal, não podendo ser incluídos nas planilhas de custos do transporte coletivo. Art. 6° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, com o detalhamento acerca do funcionamento do "Passe Criança", em até 90 venta) dias da data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br