norma nº 6268/2024

LEI Nº 6.268, DE 18 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0025 Desenvolvimento econômico e Tecnológico
2.571 Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Lei 
Municipal nº 5.942/2022. 
3.3.50.43 Subvenções sociais 1.500.000,00 Total 1.500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotação do orçamento do exercício de 
2024, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0025 Desenvolvimento econômico e Tecnológico
2.571 Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Lei 
Municipal nº 5.942/2022. 
3.3.60.45 - 000 (1411) Subvenções Econômicas 867.500,00 
3.3.90.18 - 000 (1412) Auxílio financeiro a estudantes 332.500,00 
3.3.90.39 - 000 (1413) Outros Serviços de Terceiros - PJ 300.000,00 
 
Total 1.500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5670-D77D-04C4-58C2 e informe o código 5670-D77D-04C4-58C2
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 18/04/2024 11:38:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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