norma nº 7/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Rejeita o Veto Integral nº 2, de 25 de março de
2024 ao Projeto de Lei nº 42, de 14 de abril de
2023.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o Veto Integral nº 2 de 2024 ao Projeto de Lei nº 42 de 2023, que
estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 de abril de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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