norma nº 6269/2024

LEI Nº 6.269, DE 24 DE ABRIL DE 2024. 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco, 
Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), para professores e 
funcionários das escolas municipais e centros 
municipais de educação infantil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024 
no valor Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a Capacitação 
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das escolas 
municipais e centros municipais de educação infantil. 
Art. 2º A capacitação de que trata esta lei, deverá ser realizada, anualmente nas 
primeiras semanas do mês de abril, em referência ao dia mundial da conscientização do 
autismo, com carga horária mínima de vinte horas. 
Art. 3º A capacitação pode contar com palestras e treinamentos com profissionais 
especializados no Transtorno do Espectro Autista (TEA) e conta com os seguintes objetivos: 
I - assegurar que os alunos com TEA sejam atendidos por profissionais qualificados; 
II - oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de 
atenção individualizada às necessidades dos educandos com Transtorno do Espectro Autista - 
(TEA); 
III - promover capacitação e o aprimoramento dos educadores da rede municipal de 
ensino, a fim de que esses profissionais tenham condições de receber nas escolas e CMEIs, 
alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 4º Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA, aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II 
do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e/ou convênios 
com entidades, empresas públicas e/ou privadas e órgãos públicos para realização da 
capacitação de que trata esta lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 
sessenta dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/04/2024 14:58:08 (GMT-03:00)
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