norma nº 6271/2024

LEI Nº 6.271, DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
Declara de utilidade pública municipal o Núcleo de 
Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - 
NTI. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Núcleo de Tecnologia da 
Informação do Sudoeste do Paraná - NTI, inscrito no CNPJ nº 05.748.037/0001-16, com sede 
na Rua Iguaçu nº 605, Bairro Centro, CEP 85.501-052, no município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo 
Brandão. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/04/2024 14:59:26 (GMT-03:00)
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