norma nº 6272/2024

LEI Nº 6.272, DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
Institui o Programa de Parceria Público-Privada 
(PPP) do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria Público-Privada (PPP) do Município de 
Pato Branco, Paraná, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e 
fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta 
e indireta do Município. 
 Parágrafo único. O Programa de PPP de Pato Branco será regido pelo disposto nesta 
Lei, na legislação federal aplicável e no decreto de regulamentação. 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES 
 Art. 2º Além do disposto na legislação federal, o Programa de PPP Pato Branco 
orientar-se-á pelas seguintes diretrizes: 
 I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades; 
 II - universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
 III - estímulo à competitividade na prestação dos serviços; 
 IV - responsabilidade social e ambiental; 
 V - participação popular, mediante consulta pública; 
 VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos. 
 Art. 3º São condições para a inclusão de propostas e projetos no Programa de PPP de 
que trata esta Lei: 
 I - efetiva demonstração do interesse público na parceria, consideradas a natureza, 
relevância e valor do seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, 
observadas as diretrizes governamentais; 
 II - estudo técnico de viabilidade, a partir da demonstração de metas, meios e resultados 
a serem alcançados, prazos de execução, estimativa de custos e amortização do capital 
investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem 
empregados; 
 III - viabilidade de indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua 
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro privado em 
termos quantitativos e qualitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da 
remuneração aos resultados atingidos; 
 IV - indicação da forma e prazo de amortização do capital investido pelo parceiro 
privado; 
 V - indicação da necessidade, importância e valor do serviço, obra ou atividade em 
relação ao objeto a ser executado. 
 Parágrafo único. A aprovação do projeto de parceria público-privada condiciona-se, 
ainda, ao seguinte: 
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 I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da parceira; 
 II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; 
 III - comprovação da compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o plano plurianual; 
IV - autorização legislativa. 
 Art. 4º Não serão consideradas parcerias público-privadas:
 I - a realização de obra pública, sem atribuição ao contratado, do encargo de mantê-la e 
explorá-la pelo período mínimo de 5 (cinco) anos; 
 II - a terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a 
execução de obra pública, que sejam objeto único de contrato; 
 III - a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades; 
 IV - contratos com valor inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
CAPÍTULO II 
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Seção I 
Das disposições gerais 
 Art. 5º Podem ser objeto de parcerias público-privadas: 
 I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de 
infraestrutura pública; 
 II - a prestação de serviço público; 
 III - a exploração de bem público; 
 IV - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em 
geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União; 
 V - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração 
Pública Municipal; 
 VI - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município de Pato 
Branco, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e 
gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas. 
 Art. 6º Constituem instrumentos para a realização de parcerias público-privadas: 
 I - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública; 
 II - a concessão de obra pública; 
 III - a permissão de serviço público; 
 IV - outros contratos ou ajustes administrativos. 
Seção II 
Dos contratos de parcerias público-privadas 
 Art. 7º Os contratos de parcerias público-privadas serão regidos pelo disposto nesta 
Lei, na legislação federal aplicável e nas normas gerais do regime de concessão e permissão 
de serviços públicos, licitações e contratos administrativos. 
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Art. 8º Os contratos de parcerias público-privadas, com prazo de vigência não inferior a 
5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluídas eventuais prorrogações, devem 
estabelecer, além do disposto na legislação federal: 
 I - meios e instrumentos de comprovada eficácia e idoneidade, voltados à efetivação 
das diretrizes da PPP; 
 II - metas e resultados a serem alcançados, cronograma de execução, prazos 
estimados para sua conclusão e critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem 
utilizados, mediante a adoção de indicadores capazes de aferir os resultados, bem como 
indicação do verificador independente; 
 III - remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, quando for o caso, prazo 
necessário à amortização dos investimentos, observada a natureza do instituto escolhido para 
viabilizar a parceira; 
 IV - remuneração do verificador independente; 
 V - cláusulas que, a depender da modalidade escolhida, prevejam: 
 a) a obrigação do parceiro privado de obter recursos financeiros necessários à 
execução do objeto e sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de 
sua responsabilidade; 
 b) possibilidade de término do contrato pelo montante financeiro retornado ao parceiro 
privado em função do investimento realizado; 
 VI - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização da parceria. 
 § 1º Aos contratos de parcerias e concessões, caberá à concessionária, como condição 
de celebração contratual, a apresentação e contratação por um período quinquenal, ou 
superior, de pessoa jurídica com comprovada experiência prática em processos de concessão, 
que reúna condições mínimas de qualificação para atuar como verificador independente. 
 § 2º A remuneração do verificador independente dar-se-á mensalmente, a partir da 
assinatura do contrato de concessão. 
 § 3º A vigência contratual do verificador independente apenas poderá ser inferior a 5 
(cinco) anos para os casos de período final, residual, do contrato de concessão. 
 § 4º O trabalho do verificador independente deve ser desenvolvido em parceria com o 
órgão de fiscalização do poder concedente, promovendo a integração das equipes e o 
alinhamento em relação às melhores práticas a serem adotadas, de acordo com os indicadores 
de qualidade previstos. 
 § 5º O verificador independente gozará de total independência técnica e operacional 
para realização dos serviços contratados, sendo que eventuais discordâncias quanto ao 
conteúdo do seu trabalho não ensejará a aplicação de quaisquer penalidades, atrasos ou 
descontos sobre sua remuneração, desde que não tenha havido o descumprimento de nenhum 
item das diretrizes, do termo de referência, do contrato ou demais princípios e normas legais. 
 § 6º Eventuais discordâncias em relação ao conteúdo dos produtos conferidos pelo 
verificador independente, seja por parte da concessionária ou do poder concedente, serão 
dirimidas mediante arbitragem ou por comissão técnica instalada nos termos do contrato. 
 § 7º A contratação do verificador independente e os custos relacionados caberão ao 
poder concedente, nos termos da legislação aplicável e das respectivas entidades de classe. 
 § 8º O verificador independente não substitui nem afasta o exercício do poder de 
fiscalização do poder concedente no âmbito da concessão. 
 § 9º A atuação do verificador independente iniciará imediatamente após o ato da 
assinatura do contrato entre a concessionária e o poder concedente. 
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Art. 9º Os contratos de parcerias público-privadas podem estabelecer mecanismos 
amigáveis de solução de controvérsias contratuais, inclusive arbitragem, observada a 
legislação vigente. 
 § 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 3 (três) árbitros de reconhecida 
idoneidade, dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria, sendo um indicado 
pelo parceiro público e outro pelo parceiro privado, e o terceiro escolhido de comum acordo. 
 § 2º A arbitragem sempre terá lugar no Município, em cujo foro serão ajuizadas, se for o 
caso, as ações necessárias à efetivação da sentença arbitral. 
 § 3º Não serão objetos de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta 
Lei. 
 Art. 10. Podem figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes 
públicos municipais a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade de bens 
ou serviços objetos de contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas 
pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. 
 Art. 11. Os contratos de parcerias público-privadas devem prever que, caso seu objeto 
reporte-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão 
submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente. 
Art. 12. A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, pode ser feita mediante a utilização isolada ou combinada 
dos seguintes meios: 
 I - tarifas cobradas dos usuários; 
 II - pagamento com recursos orçamentários; 
 III - cessão de créditos do Município e das entidades da Administração Municipal, 
observada a legislação vigente; 
 IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou 
imateriais; 
 V - transferência de bens móveis ou imóveis, observada a legislação vigente; 
 VI - títulos da dívida pública, emitidos em conformidade com a legislação pertinente; 
 VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados. 
 § 1º A remuneração do parceiro privado dar-se-á a partir do momento em que o serviço, 
a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. 
 § 2º Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros, da modernização, da expansão 
ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das 
condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o 
parceiro público. 
 § 3º A remuneração do parceiro privado pode sofrer atualização periódica com base em 
fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital da licitação, informando-se previamente ao 
Poder Legislativo sua composição. 
 § 4º Os contratos regidos por esta Lei podem prever o pagamento, ao parceiro privado, 
de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme 
metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. 
 § 5º Os contratos regidos por esta Lei podem prever a compensação de créditos do 
Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos, certos e 
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vencidos, na forma da legislação vigente, vedada a compensação com impostos cuja receita 
seja constitucionalmente vinculada. 
 § 6º Para a definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes dos 
contratos de parcerias público-privadas terão, desde que previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública. 
Art. 13. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, os contratos de 
parcerias público-privadas podem prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação 
pecuniária a cargo do parceiro público, a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros, 
segundo a taxa vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal. 
 Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias conferirá ao parceiro 
privado a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que não 
seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização 
pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à execução das garantias 
contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas. 
Seção III 
Das obrigações do parceiro privado 
 Art. 14. Constituem obrigações do parceiro privado nas parcerias público-privadas: 
 I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato; 
 II - assumir compromisso de resultado definido pelo parceiro público; 
 III - submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo parceiro público; 
 IV - submeter-se à fiscalização do parceiro público, sendo livre o acesso dos agentes 
públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros 
contábeis; 
 V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, ressalvados os casos expressamente 
previstos no contrato. 
 Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve constituir 
sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria. 
Seção IV 
Das garantias 
 Art. 15. Além do disposto na legislação federal, as obrigações contraídas pelo parceiro 
público nos contratos de parcerias público-privadas podem ser garantidas mediante: 
 I - garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas pelo Município; 
 II - utilização de fundo específico, nos termos do art. 18 e seguintes desta Lei. 
Art. 16. Os contratos de parcerias público-privadas podem prever que os empenhos 
relativos às contraprestações devidas pelo parceiro público possam ser liquidados em favor da 
instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições 
do financiamento. 
 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da instituição financeira limitar-se-á 
à habilitação para receber diretamente o valor verificado pelo parceiro público, na fase de 
liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo. 
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Art. 17. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos de 
parcerias público-privadas, será admitida a vinculação de receitas, nos limites do disposto na 
Constituição Federal e demais legislações vigentes, bem como a utilização do Fundo 
Garantidor, nos termos do art. 18 e seguintes desta Lei. 
Seção V 
Do Fundo Garantidor 
 Art. 18. Fica instituído o Fundo Garantidor das parcerias público-privadas firmadas no 
âmbito do Município de Pato Branco, de natureza jurídica privada, com a finalidade de prestar 
garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta Lei e do Plano 
Municipal de Parcerias Público-Privadas. 
 Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o caput deste artigo ficará vinculado à 
secretaria municipal da área a que o contrato administrativo estiver relacionado. 
Art. 19. O patrimônio do Fundo Garantidor será constituído por aporte dos seguintes 
créditos, bens e direitos: 
 I - ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária; 
 II - bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do 
Município, ou das entidades da Administração Pública indireta, representativas do capital social 
de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal destinação ao Fundo 
não implique a perda do controle estatal; 
 III - títulos da dívida pública; 
 IV - recursos orçamentários destinados ao Fundo; 
 V - contribuições vinculadas aos serviços prestados; 
 VI - receitas de contratos de parcerias público-privadas, desde que expressamente 
destinadas ao Fundo; 
 VII - rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações financeiras 
dos recursos do próprio Fundo; 
 VIII - doações, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras receitas destinadas 
ao Fundo. 
 § 1º Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo Garantidor, quando não houver 
preços públicos cotados em mercados ou provenientes de demonstrações contábeis auditadas, 
serão, observada a legislação vigente, avaliados por empresa especializada, a qual deve 
apresentar laudo fundamentado contendo a indicação dos critérios de avaliação adotados e 
instruído com os documentos relativos aos bens avaliado. 
 § 2º Os bens imóveis podem ser aportados ao Fundo Garantidor, pelo valor de sua 
avaliação, mediante desafetação e prévia autorização legislativa. 
 § 3º Os recursos destinados ao Fundo Garantidor podem ser destinados ao pagamento 
de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor 
de quem financiar o projeto de parceria. 
 Art. 20. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão Gestora, a quem compete gerir e 
administrar os recursos financeiros em conta vinculada, a ser regulamentado em decreto 
específico: 
 § 1º A Comissão Gestora do Fundo Garantidor será composta pelos seguintes 
membros: 
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 I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
 II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, indicado diretamente pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
 § 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por Portaria do Prefeito 
Municipal, com a indicação de seu presidente. 
Art. 21. O responsável pelo Fundo Garantidor remeterá ao Conselho Gestor, 
semestralmente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações 
contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da realização de auditorias anuais por 
auditores independentes, conforme definido em regulamento. 
 Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de 
contas do Fundo Garantidor observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e 
fiscalização financeira e orçamentária, nos termos da legislação vigente. 
 Art. 22. As garantias do Fundo Garantidor serão prestadas nas seguintes modalidades: 
 I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador; 
 II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor, vedada 
transferência da posse do bem empenhado antes da execução da garantia; 
 III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo; 
 IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo 
Garantidor ou com o agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; 
 V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não importem 
transferência da titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução 
da garantia; 
 VI - garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em 
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo Garantidor. 
 § 1º O Fundo Garantidor pode prestar garantia mediante a contratação de instrumentos 
disponíveis no mercado, inclusive para a complementação das modalidades previstas neste 
artigo. 
 § 2º A quitação de cada parcela do débito garantido pelo Fundo Garantidor, pelo 
parceiro público, implicará a exoneração proporcional da garantia. 
 § 3º A quitação de débito pelo Fundo Garantidor importará sua subrogação nos direitos 
do parceiro privado. 
Art. 23. As condições para a concessão de garantia pelo Fundo Garantidor e a forma de 
utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento. 
Art. 24. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das 
garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do Fundo 
Garantidor. 
Art. 25. A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia quitação da 
totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores. 
Art. 26. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará 
com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor, ficando vinculado exclusivamente à 
garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, 
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sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras 
obrigações relativas ao Fundo Garantidor. 
 Parágrafo único. A constituição de patrimônio de afetação será feita por registro em 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de 
Registro Imobiliário correspondente. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA 
 Art. 27. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada de 
Pato Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, composto pelos 
seguintes membros: 
 I - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, designado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal; 
 II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
 III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
 IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 
 V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
 VI - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
 VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
 VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
 § 1º Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de portaria, o Presidente do Conselho 
Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, bem como seu substituto, na hipótese de 
ausência ou impedimento. 
 § 2º Cabe ao Prefeito Municipal substituir os membros integrantes do Conselho Gestor 
pelos titulares de secretarias ou servidores por estes indicados, que tiverem interesse direto em 
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo 
funcional. 
 § 3º O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o 
Presidente direito ao voto de qualidade, em caso de empate; 
Art. 28. Compete ao Conselho Gestor: 
 I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de Parceria Público￾Privada de Pato Branco; 
 II - receber e analisar propostas preliminares de parcerias público-privadas; 
 III - aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as disposições legais 
aplicáveis; 
 IV - recomendar ao Prefeito Municipal os projetos de parceria público-privada aprovados 
pelo Conselho; 
 V - solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre os projetos de 
parceiras público-privadas, após deliberação sobre proposta preliminar; 
 VI - aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados na forma do inciso VI deste 
artigo; 
 VII - autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público￾privada, fundamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação federal; 
 VIII - fiscalizar a execução de parcerias público-privadas; 
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 IX - opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou rescisão de contratos 
de parcerias público-privadas; 
 X - estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo Garantidor; 
 XI - deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo Garantidor, bem como se 
manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo para prestar garantias de pagamento de 
obrigações assumidas pelo parceiro público; 
 XII - apreciar, deliberar e decidir sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse 
(PMIs) e Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIPs), na forma dos arts. 29 e 
seguintes desta Lei; 
 XIII - elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal; 
 XIV - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de Parcerias 
Público-Privadas de Pato Branco; 
 § 1º A expedição dos atos do Conselho Gestor, necessários ao exercício de sua 
competência, dar-se-á sob a forma de resolução. 
 § 2º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico executar as 
atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o 
Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, 
apoiada por equipe técnica. 
 § 3º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das 
atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público￾privadas em vigor. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI E DA MANIFESTAÇÃO DE 
INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA - MIP 
 Art. 29. Os PMIs constituem procedimentos instituídos por órgão ou entidade da 
administração municipal, por intermédio do qual poderão ser solicitados estudos, 
levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações 
técnicas ou pareceres, com vistas à inclusão de projetos de interessados nas PPPs, de 
permissão, de concessão patrocinada, administrativa ou comum. 
Art. 30. As MIPs consistem na apresentação espontânea de propostas, estudos, 
levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas 
ou pareceres e projetos, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, para 
utilização em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública 
direta e indireta do Poder Executivo Municipal. 
Art. 31. As pessoas jurídicas de direito público ou privado podem manifestar interesse 
ao Conselho Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que 
subsidiem a modelagem dos contratos, solicitando a sua inclusão no Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas. 
 Parágrafo único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação dos 
projetos, estudos, levantamentos ou investigações devem ser definidos por meio de ato próprio 
do Conselho Gestor. 
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Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, 
levantamentos ou investigações mencionados no art. 31 desta Lei não: 
 I - envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município; 
 II - significa preferência ao parceiro privado; 
 III - obriga o Município a realizar licitação para contratação da parceria público-privada 
sugerida; 
 IV - cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores 
envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do Município; e 
 V - implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em 
aceitar os estudos ou ressarcir seus custos. 
Art. 33. Caso os estudos e projetos desenvolvidos pelo parceiro privado sejam 
adotados pelo Município, o ressarcimento dos custos de sua elaboração pode ser previsto em 
edital de licitação como responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação. 
Art. 34. O Conselho Gestor pode celebrar acordo de cooperação ou termo de 
cooperação para a formalização, entre órgãos e entidades da administração pública ou entre 
estes e entidades privadas sem fins lucrativos, de interesse na mútua cooperação técnica 
visando à execução do programa, desde que não envolva qualquer compromisso ou obrigação 
econômica por parte do Município. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta pública, 
onde serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de 
duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo razoável para recebimento de 
sugestões antes da data prevista para a publicação do edital. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/04/2024 15:47:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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