| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5317 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.317, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato
Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em
material plástico nos estabelecimentos que indica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido no Município de Pato Branco, Paraná, o fornecimento de canudos
confeccionados em material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques,
panificadoras e demais estabelecimentos comerciais que façam uso do utensílio.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente às casas de show,
boates, locais de eventos esportivos e comércio ambulante em geral.
Art. 2° Os estabelecimentos de que trata esta lei, em substituição aos canudos de
plástico, poderão fornecer canudos fabricados em papel reciclável, material comestível ou biodegradável,
bem como em outro material reutilizável
1, tais como inox e vidro, individual e hermeticamente embalados.
Art. 3° Constatada a infração desta Lei, será lavrado o respectivo auto pela autoridade
competente, tendo o infrator o prazo de 15 {quinze) dias, contados do recebimento, para apresentar
defesa escrita.
§ 1° A fiscalização dos atos decorrentes desta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
§ 2° A autoridade competente julgará a defesa no prazo de 15 {quinze) dias, contados da
data do protocolo.
§ 3º Em caso de procedência da defesa, o auto de infração será arquivado, e caso haja
improcedência, será lavrado auto de imposição de multa no valor de 1 O à 100 UFMs, de acordo com a
gravidade do ato e a capacidade econômica do infrator, sempre em atenção ao princípio da
proporcionalidade.
§ 4º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997.
Art. 4° Esta lei entra em vigor 12
Esta Lei é de autoria do Vereado
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