norma nº 6274/2024

LEI Nº 6.274, DE 25 DE ABRIL DE 2024. 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam atualizados (recompostos) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, 
na ordem de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), de acordo com a 
variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2023 à 
fevereiro de 2024, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês 
de março de 2024, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Pato Branco, composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa (Presidente), Rodrigo 
José Correia (Vice-Presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (1º Secretária) e 
Romulo Faggion (2ª Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/04/2024 15:02:53 (GMT-03:00)
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