norma nº 6270/2024

LEI Nº 6.270, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Estabelece regras para a divulgação da lista de
espera para vagas nos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo divulgará o número de crianças atendidas e o número
de crianças na lista de espera, contendo a ordem de espera por vaga nos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEIs e creches do município de Pato Branco.
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, nome
completo, data de nascimento, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da
inscrição, turno e unidade pretendida.
Parágrafo único. A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local
visível em todas os CMEIs do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura
Municipal de Pato Branco e atualizada a cada alteração da lista.
Art. 3º A divulgação da lista deverá ser feita em prazo nunca superior a 1 (um)
mês após o início de cada ano letivo com a afixação da lista em cada CMEI.
Parágrafo único. Para preservar o nome das crianças, a publicação poderá ser
feita em nome do responsável, sucedida pela abreviação do nome da criança.
Art. 4º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo,
devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na
disponibilidade das vagas.
Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante
deverá comunicá-la imediatamente à secretaria do respectivo CMEI.
Art. 5º Deverá ser realizado um estudo socioeconômico de todo requerente à
ocupação de vaga em CMEI e, para a ocupação definitiva de vaga, será observada a
classificação a contar das que estão em condições ou situação de risco, vulnerabilidade social e
em piores condições socioeconômicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco -
PL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25 de abril de
2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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