norma nº 6276/2024

LEI Nº 6.276, DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
Institui homenagem às mulheres vítimas de 
feminicídio no Município de Pato Branco, 
constituída por um monumento com memorial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado um Memorial em homenagem às vítimas de feminicídio no município 
de Pato Branco, que será implantado por meio de monumento físico em local a ser definido 
pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas de feminicídio que tenham 
ocorrido no município de Pato Branco. 
Art. 2º No espaço destinado ao monumento deverá constar a divulgação de órgãos de 
denúncia de abusos e violência contra a mulher, com os respectivos telefones e endereços. 
Art. 3º O monumento em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio conterá uma 
placa com a relação dos nomes das vítimas. 
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo será condicionado a prévia solicitação
ou autorização, formal e por escrito, dos familiares das vítimas. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 30/04/2024 11:40:28 (GMT-03:00)
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