norma nº 6277/2024

LEI Nº 6.277, DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” 
destinado aos pacientes e seus acompanhantes 
para tratamento de saúde, através do Sistema 
Único de Saúde - SUS, em outros municípios - 
Tratamento Fora do Domicílio - TFD. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Kit lanche 
viagem” no âmbito do Município de Pato Branco, cuja finalidade é fornecer lanche aos 
pacientes e seus acompanhantes, que utilizam o transporte do Município para tratamento de 
saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros Municípios - Tratamento Fora do 
Domicílio - TFD.
Art. 2º Será disponibilizado 01 (um) kit lanche por paciente e 01 (um) kit lanche ao 
acompanhante do paciente transportado. 
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, com 
auxílio de nutricionista, determinar os produtos que farão parte do Kit lanche, que deverá ser 
composto por no mínimo dez itens. 
§ 1º O kit lanche de que trata o caput deste artigo, deve assegurar uma alimentação 
balanceada e de acordo com a patologia que o paciente apresenta. 
§ 2º A distribuição do kit lanche aos pacientes TFD e acompanhantes se dará de forma 
gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde, quando do embarque. 
§ 3º Os itens alimentícios que compõe o kit lanche distribuídos pela Secretaria Municipal 
de Saúde, deverão ser regulamentados anualmente através de Decreto Municipal, ficando 
desde já admitidas variações no seu conteúdo de acordo com a disponibilidade do mercado. 
§ 4º Os itens que compõem o kit lanche deverão ser embalados individualmente e 
acondicionados em uma única embalagem descartável, hermeticamente fechada, de tamanho 
e material adequados de modo a preservar a integridade dos alimentos. 
Art. 4º Os pacientes e/ou acompanhantes portadores de diabetes mellitus, deverão 
comprovar tal condição junto ao Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde, mediante 
apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da viagem, de 
forma que o Kit lanche distribuído seja adequado às suas restrições alimentares. 
Art. 5º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits. 
Parágrafo único. É proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, 
cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema Único de Saúde - 
SUS e seus acompanhantes, que realizam tratamentos fora do Município de Pato Branco. 
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/A007-3E42-935E-F436 e informe o código A007-3E42-935E-F436
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A007-3E42-935E-F436
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 30/04/2024 11:41:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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