norma nº 6278/2024

LEI Nº 6.278, DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
Dispõe sobre a autonomia das atividades 
econômicas desenvolvidas no município de Pato 
Branco de fixarem seu horário de funcionamento e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Todas as atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco 
possuem autonomia para fixar os próprios horários de funcionamento, atendimento e produção. 
Parágrafo único. É facultativo o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais e congêneres nos domingos e feriados, desde que respeitadas as normas dispostas 
na legislação vigente. 
Art. 2º As entidades e empresas destinadas à pratica e ao treinamento de tiro 
desportivo instaladas e em funcionamento regular no âmbito do município de Pato Branco, 
poderão funcionar sem qualquer restrição de horário. 
Parágrafo único. As entidades e empresas destinadas à pratica e treinamento de tiro 
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala 
Costa e Romulo Faggion. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 30/04/2024 11:42:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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