norma nº 6279/2024

LEI Nº 6.279, DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de 
Transporte para tratamento de saúde na 
modalidade Porta a Porta” e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Cria o “Programa Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de 
saúde na modalidade Porta a Porta”, que objetiva atender a pacientes, com doenças 
consideradas crônicas e/ou graves, que necessitem de transporte para dar continuidade ao 
tratamento de saúde, bem como seu acompanhante. 
Art. 2º O transporte de que trata esta lei, será garantido exclusivamente ao paciente e 
seu acompanhante para realização de exames, consultas, cirurgias, fisioterapia, tratamento de 
Diálise, Neoplasias Malignas e outros diagnósticos de doenças crônicas e/ou graves. 
§ 1º O direito à acompanhante, sempre limitado a um por paciente, dependerá da 
apresentação de atestado médico que evidencie a sua necessidade. 
§ 2º Sendo comprovada a necessidade da presença de acompanhante, este deverá 
contar com mais de dezoito anos completos no momento do pleito do pedido. 
Art. 3º O direito ao transporte de que trata a presente Lei dependerá de avaliação 
prévia pelo serviço social e pela Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1º A avaliação prevista no caput fica vinculada à apresentação de atestado emitido 
por profissional habilitado em que conste expressamente a necessidade de transporte. 
§ 2º O benefício concedido pela presente Lei fica restrito a pacientes cuja renda familiar 
não ultrapasse três salários mínimos. 
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, no que couber, a presente 
Lei, no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de abril de 
2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B8BE-6590-202F-03DA e informe o código B8BE-6590-202F-03DA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8BE-6590-202F-03DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 30/04/2024 11:42:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B8BE-6590-202F-03DA