norma nº 6281/2024

LEI Nº 6.281, DE 7 DE MAIO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde 
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
3.3.72.32 – 0 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 30.000,00 Total 30.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total da dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde 
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
3.3.90.32 – 0 (1825) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 30.000,00 Total 30.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, 
de 14 de julho de 2023, sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do 
exercício de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de maio de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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