norma nº 6283/2024

LEI Nº 6.283, DE 16 DE MAIO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de 
dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação 
e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do 
Paraná para a edificação do Centro de 
Socioeducação (CENSE) no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem de uso especial, passando à 
categoria de bem dominical, parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 
1679, localizado no Município de Pato Branco, com área de 17.389,61 m2, de 
propriedade do Município, constante da Matrícula nº 17.154, do 2º Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com os seguintes limites e 
confrontações: NORTE, confronta com a Estrada Municipal por uma distância de 
188,20 m e azimute 83º59’00’’; LESTE, confronta com a área de domínio da BR 
158/373, por uma distância de 94,29 m e azimute 179º59’21’’; SUL, confronta 
com o Lote nº 02 da Quadra nº 1679, por uma distância de 182,72 m e azimute 
263º43’05’’; OESTE, confronta com a propriedade de Vilson Batista dos Santos, 
por uma distância de 94,52 m e azimute 358º37’33’’.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 
de maio de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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