norma nº 6286/2024

LEI Nº 6.286, DE 22 DE MAIO DE 2024. 
Institui o Programa de Implementação de Práticas 
Restaurativas no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas 
no Município de Pato Branco, fundamentado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa 
para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos 
espaços institucionais e comunitários do Município, com fundamento na Resolução nº 225, de 
31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
§ 1º Por Justiça Restaurativa, entende-se um método consensual de resolução de 
conflito que propõe a participação de todos aqueles, direta e indiretamente, atingidos pela relação 
conflituosa, por meio de um processo dialógico e inclusivo, observando suas necessidades e 
possibilidades e resgatando os sentidos de responsabilização e senso comunitário. 
§ 2º A Justiça Restaurativa é orientada pelos princípios e valores da voluntariedade, 
da corresponsabilidade, da confidencialidade, do consenso, do empoderamento, do pertencimento, 
da inclusão, do diálogo e do atendimento das necessidades e possibilidades de todos os envolvidos 
no conflito. 
Art. 2º O Programa de Implementação de Práticas Restaurativas se dará mediante a 
integração dos setores públicos e privados relacionados à segurança, assistência social, educação, 
saúde e aos sistemas institucionais de justiça. 
Art. 3º As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde e 
as demais entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município, bem como as 
instituições de direito privado envolvidas, poderão, de forma cooperativa e integrada, promover a 
implementação das práticas restaurativas no exercício de suas atividades correntes. 
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei será executado pelos seguintes órgãos: 
I - Conselho Gestor; 
II - Comissão Executiva; e 
III - Núcleos de Práticas Restaurativas. 
Art. 5º O Conselho Gestor, nomeado pelo Prefeito Municipal, será formado por um 
representante de cada uma das seguintes instituições: 
I - Poder Legislativo, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; 
II - Poder Executivo, a ser indicado pelo Prefeito Municipal; 
III - Poder Judiciário, a ser indicado pelo Juiz Coordenador do Centro Judiciário de 
Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em Pato Branco; 
IV - Ministério Público, a ser indicado pelo Promotor de Justiça designado pelo 
Ministério Público do Estado do Paraná para atuar junto ao CEJUSC em Pato Branco; 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ser indicado pelo Presidente da 
Subseção de Pato Branco; 
VI - Defensoria Pública, a ser indicado pelo Defensor Público Coordenador da 
Defensoria Pública do Estado do Paraná em Pato Branco; 
VII - Organizações da Sociedade Civil, a ser escolhido dentre as instituições 
vinculadas e certificadas pelo CEJUSC e indicados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC em Pato 
Branco. 
§ 1º Cada instituição deverá indicar um membro titular e um suplente. 
§ 2º Após a nomeação do Conselho, os membros deverão se reunir para eleger os 
membros da Comissão Executiva. 
§ 3º O Conselho terá a função de coordenar o Programa, com as seguintes 
atribuições: 
I - promover a integração entre as instituições mantenedoras, executoras e 
apoiadoras do Programa; 
II - atuar no acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa; 
III - promover ações tendentes a buscar maior adesão de instituições, entidades e da 
população em geral ao Programa; 
IV - desenvolver campanhas de divulgação do Programa; 
V - participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa; 
VI - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico, administrativo, 
econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da 
execução do Programa, bem como participar da elaboração e do controle da execução 
orçamentária. 
Art. 6º A Comissão Executiva será designada pelo Conselho Gestor, tendo como 
atribuição executar suas decisões e dar os encaminhamentos necessários para a implementação 
do Programa, e será composta da seguinte forma: 
I - presidente; 
II - vice-presidente; 
III - primeiro secretário; e 
IV - segundo secretário. 
Art. 7º Os Núcleos de Práticas Restaurativas são espaços de atendimento à 
população para a aplicação das formas autocompositivas de resolução de conflitos e fortalecimento 
do senso comunitário. 
§ 1º Serão admitidos para o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelos Núcleos 
de Práticas Restaurativas apenas os facilitadores previamente capacitados, conforme previsto na 
Resolução nº 225, de 2016, do CNJ. 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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§ 2º Os Núcleos de Práticas Restaurativas poderão ser instalados em Associações 
de Moradores, Entidades da Rede Sócio-Assistencial, Conselhos Tutelares, Associação de Pais e 
Mestres ou em qualquer outra instituição ou entidade com natureza jurídica de direito público ou 
privado, vinculada ou não ao Município, desde que autorizadas pelo Conselho Gestor. 
Art. 8º As despesas com a execução do Programa de que trata essa Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 
de maio de 2024. 
(assinado digitalmente) 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
Assinado por 1 pessoa: ANGELA PADOAN
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