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norma nº 5319/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5319 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaTorna obrigatória a colocação e adequação de “Grades Protetoras” em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste município e dá outras providências.
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LEI Nº 5.319, DE 11 DE ABRIL DE 2019 
Torna obrigatória a colocação e adequação de 
"Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de 
águas pluviais nos programas de asfalto deste 
município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica por esta Lei, obrigada a Administração Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras quando da aprovação de nova licitação para 
execução de asfalto em programas existentes no perímetro urbano, constar nos projetos de 
infraestrutura o nivelamento das bocas de lobo com a pavimentação asfáltica a ser executada e 
também a colocação de "grades protetoras" em todas as bocas de lobo da rede de águas 
pluviais nas vias que façam parte do programa. 
Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo aplica-se 
também para todos os novos projetos que forem aprovados pela Prefeitura Municipal à 
iniciativa privada no município. 
Art. 2° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador 
www.patobranco.pr.gov.br 

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