| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5319 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Torna obrigatória a colocação e adequação de “Grades Protetoras” em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste município e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.319, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Torna obrigatória a colocação e adequação de "Grades Protetoras" em todas as bocas de lobo de águas pluviais nos programas de asfalto deste município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica por esta Lei, obrigada a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras quando da aprovação de nova licitação para execução de asfalto em programas existentes no perímetro urbano, constar nos projetos de infraestrutura o nivelamento das bocas de lobo com a pavimentação asfáltica a ser executada e também a colocação de "grades protetoras" em todas as bocas de lobo da rede de águas pluviais nas vias que façam parte do programa. Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo aplica-se também para todos os novos projetos que forem aprovados pela Prefeitura Municipal à iniciativa privada no município. Art. 2° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador www.patobranco.pr.gov.br