norma nº 6287/2024

LEI Nº 6.287, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
Consolida as leis municipais que declaram de 
utilidade pública instituições, no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei consolida as leis municipais referente às declarações de utilidade 
pública no Município de Pato Branco. 
TÍTULO I 
DAS NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
Art. 2º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato Branco regula-se 
pelas disposições deste Título. 
Art. 3º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa ou 
esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as fundações 
constituídas no Município de Pato Branco ou que aqui exerçam suas atividades através de 
representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser 
declaradas de utilidade pública. 
Art. 4º O título de utilidade pública será concedido através de lei municipal, devendo a 
entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, com 
documentos autenticados, fazer prova de que: 
I - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de Registro de 
Pessoas Jurídicas; 
II - a entidade, matriz ou filial, encontra-se em efetivo e contínuo funcionamento no 
Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo menos um ano, 
imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública; 
III - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a entidade não 
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou 
pretexto; 
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência social, ou 
exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de 
caráter geral ou indiscriminatório; 
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e idoneidade 
moral; 
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório; 
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; 
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser comprovado 
mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos pela Polícia Civil e 
Federal. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 5º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade pública farão 
registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a que se refere o art. 6º. 
Art. 6º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força maior, 
devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar, 
até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório 
circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, 
devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas realizadas no 
período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista neste Título ou o 
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, 
instaurado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou mediante representação de 
qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, poderá acarretar o 
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, sem prejuízo da ação 
judicial cabível. 
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade declarada 
de utilidade pública, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a 
revogação do benefício. 
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do Poder 
Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade Pública. 
TÍTULO II 
DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DAS ASSOCIAÇÕES 
Art. 9º São declaradas Associações de utilidade pública: 
I - Associação de Proteção a Maternidade e Infância - APMI; 
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco; 
III - Associação Comercial e Industrial de Pato Branco; 
IV - Associação de Pais e Professores da Escola Castro Alves; 
V - Associação dos Viajantes do Sudoeste do Paraná;
VI - Associação dos Epiléticos de Pato Branco; 
VII - Associação dos Idosos de Pato Branco - Paraná; 
VIII - Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco - AFM; 
IX - Associação de Artesãos de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado; 
X - Associação Religiosa Comunidade Cristã de Pato Branco; 
XI - Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de São Brás; 
XII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Professor 
Agostinho Pereira - APMF - Ensino Fundamental; 
XIII - Associação Feira dos Produtores Rurais de Pato Branco - AFEPATO; 
XIV - Associação dos Produtores Rurais de Núcleo Dourado, sociedade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.685.633/0001-78; 
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XV - Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.329/0001-78; 
XVI - Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco - Escola de Campo, entidade 
civil, inscrita no CNPJ sob nº 00.670.412/0001-39; 
XVII - Associação Intermunicipal de Saúde, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 00.136.858/0001-88; 
XVIII - Associação de Mestres e Alunos do Centro de Estudos Supletivos de Pato 
Branco - AMA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 80.872.542/0001-93; 
XIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot - 
APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 80.870.520/0001-94; 
XX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual São Vicente de 
Paulo - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 78.243.391/0001-
62; 
XXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São Francisco 
de Assis - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.515.347/0001-
77; 
XXII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Olavo Bilac - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob n.º 00.660.677/0001-56; 
XXIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Santos Dumont 
- APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.609/0001-39; 
XXIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Vila Izabel - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.647.333/0001-07; 
XXV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Passo da Ilha - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.574.784/0001-61; 
XXVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Quebra-Freio - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.319.930/0001-02; 
XXVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Antonio 
Cadorin - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.579.049/0001-
40; 
XXVIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Cachoeirinha 
- APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.647.334/0001-51; 
XXIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Fazenda da 
Barra – APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.640.841/0001-63; 
XXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal José Fraron - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.178.002/0001-75; 
XXXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Lions Clube - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 73.927.451/0001-43; 
XXXII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Rocha Pombo 
- APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.895.545/0001-03; 
XXXIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São Luis - 
Comunidade de São Roque do Chopim - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n.º 00.434.673/0001-50; 
XXXIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal União - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.645.567/0001-15; 
XXXV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Vila Verde - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.665.293/0001-26; 
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XXXVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Juvenal 
Cardoso - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.700.907/0001-
63; 
XXXVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual São João 
Bosco - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.675.717/0001-20; 
XXXVIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Cristo Rei - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 80.872.336/0001-83; 
XXXIX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Rui Barbosa - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.676.376/0001-08; 
XL - Associação de Pais e Professores do Colégio de Pato Branco - Ensino Médio - 
APP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.005/0001-92; 
XLI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual São Roque - 
Ensino Fundamental - APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 
80.873.128/0001-07; 
XLII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carlos Gomes - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685. 021/0001-85; 
XLIII - Associação de Agricultores de Sede Gavião, inscrita no CNPJ sob n.º 
80.871.502/0001-27; 
XLIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Irmã Dulce - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.784.360/0001-21; 
XLV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Bairro Planalto - 
APMF, Ensino Fundamental, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00. 
757.496/0001-42; 
XLVI - Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Sede Dom Carlos, 
entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.672.193/0001-14; 
XLVII - Associação de Mulheres de Bairros de Pato Branco - AMB, entidade civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.037.823/001-54; 
XLVIII - Associação da Terceira Idade São José, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 03.553.572/0001-96; 
XLIX - Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis - ATISFA, entidade civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 02.288.243/0001-00; 
L - Associação de Moradores de Bairros - Bairro Bortot, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 02.359.604/0001-54; 
LI - Associação dos Deficientes Físicos do Sudoeste do Paraná, associação civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.271.485/0001-44; 
LII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Bairro São João - 
APMF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.174.362/0001-61; 
LIII - Associação dos Produtores Rurais da Linha Soares - APROLISO, entidade civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.989.679/0001-81; 
LIV - Associação Comunitária da Região de Independência - ACRI, entidade civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 80.874.050/0001-37; 
LV - Associação dos Produtores Rurais da Microbacia Independência II, entidade civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.501.004/0001-16; 
LVI - Associação Franciscana Beata Angelina, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 77.601.128/0003-05; 
LVII - Associação de Moradores do Bairro Alvorada, entidade civil, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 80.873.888/0001-106; 
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LVIII - Associação dos Idosos do Bairro Planalto, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 01.443.826/0001-98; 
LIX - Associação de Moradores do Bairro Pinheirinho, sociedade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.685.963/0001-63; 
LX - Associação Recreativa e Educacional de Pato Branco, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.915.703/0001-02; 
LXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Professora Maria 
Jurema Ceni, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 03.115.448/0001-49; 
LXII - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, sociedade civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 04.818.483/0001-97; 
LXIII - Associação de Idosos de São Roque do Chopim - AISRC, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 04.726.331/0001-64; 
LXIV - Associação de Idosos Nossa Senhora da Luz, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 05.099.683/0001-08, com sede na Rua Tocantins, n.º 172, Bairro 
Cristo Rei, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná; 
LXV - Associação Pato-branquense dos Diabéticos, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 07.310.838/0001-20; 
LXVI - Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 07.915.057/0001-60; 
LXVII - Associação Pato-branquense de Handebol, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 07.212.816/0001-28; 
LXVIII - Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do Paraná - Amesp, entidade 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 06.041.868/0001-16; 
LXIX - Associação Pato Branco de Tae Kwon Do, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 08.057.130/0001-72; 
LXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Nossa Senhora 
do Carmo, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.125.259/0001-21; 
LXXI - Associação de Pais e Amigos do Basquetebol de Pato Branco-PR - APAB-PB, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.393.950/0001-35; 
LXXII - Associação Lima - Protetora dos Animais do Município de Pato Branco - Estado 
do Paraná, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.898.344/0001-71; 
LXXIII - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, associação civil 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 76.898.527/0001-47; 
LXIV - Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - GAMA - Grupo de Apoio a 
Mama, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.696.045/0001-54; 
LXV - Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.609.549/0001-90; 
LXVI - Associação de Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas 
de Atendimento a Saúde do Sudoeste do Paraná - ASAS, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 05.695.869/0001-11; 
LXVII - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP, entidade civil sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.687.654/0001-22; 
LXVIII - Associação Colosso da Baixada, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n.º 09.235.596/0001-83; 
LXIX - Associação de Pastores Evangélicos de Pato Branco - ASPEP, entidade civil, de 
caráter religioso, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 95.585.345/0001-60; 
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LXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Gênesis - 
APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.367.407/0001-40; 
LXXI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Gralha Azul - 
APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.142.723/0001-13; 
LXXII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Jardim 
Primavera - APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.341.414/0001-
72; 
LXXIII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Pequeno 
Príncipe - APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.360.710/0001-10; 
LXXIV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São Cristóvão 
- APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.360.535/0001-61; 
LXXV - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal São João 
Batista de La Salle - APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 
03.777.320/0001-40; 
LXXVI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal Sede 
Dom Carlos - APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.122.433/0001-
82; 
LXXVII - Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Alvorada - 
APMF, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.099.698/0001-68; 
LXXVIII - Associação Missão Vida Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n.º 10.874.797/0001-00; 
LXXIX - Associação dos Surdos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 15.286.211/0001-00; 
LXXX - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal Infantil Madre 
Paulina - APMF, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.861.493/0001-
78; 
LXXXI - Associação dos Bolonistas do Sudoeste - ABS, entidade civil sem fins 
econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 73.657.744/0001-57; 
LXXXII - Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, entidade civil sem fins 
econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.061.958/0001-80; 
LXXXIII - Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco - Acorpato, entidade civil 
sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 10.750.692/0001-49; 
LXXXIV - Associação dos Profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho e 
Profissionais Afins - APSEST, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 
05.760.604/0001-50; 
LXXXV - Associação Pato-branquense de Futsal Feminino, entidade civil sem fins 
econômicos de caráter educacional, cultural, beneficente, fundada em 1º de novembro de 
2013, é uma associação de direito privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins 
econômicos, sem cunho político ou partidário, constituído para difundir e aperfeiçoar a prática 
do futebol de salão e outras modalidades esportivas amadoras, programar festividades, como 
festivais e torneios esportivo, inscrita no CNPJ sob n.º 19.287.097/0001-93; 
LXXXVI - Associação Pato-branquense de Bochas Vila Nova, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 09.943.940/0001-99; 
LXXXVII - Associação Silva Taekwondo, constituída sob forma de associação, de 
caráter esportivo, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 22.111.758/0001-30; 
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LXXXVIII - Associação de Voleibol de Pato Branco, entidade civil sem fins econômicos, 
inscrita no CNPJ sob n.º 19.810.579/0001-86; 
LXXXIX - Associação Atlética Tradição, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no 
CNPJ sob n.º 22.747.959/0001-28; 
XC - Associação É o Bicho, entidade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n.º 
26.154.429/0001-27; 
XCI - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Educação Infantil Eliza 
Rosa Colla Padoan - APMF, constituída sob forma de associação, de caráter de cultura e arte, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 08.072.905/0001-89; 
XCII - Associação ONG - Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 26.639.645/0001-62; 
XCIII - Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.898.436/0001-01; 
XCIV - Associação Pato-branquense de Futsal Feminino, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 19.287.097/0001-93; 
XCV - Associação de Handebol de Pato Branco - AHPB, entidade civil sem fins 
econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.009.791/0001-70; 
XCVI - Associação de Proteção a Saúde e o Bem-Estar do Movimento Familiar - 
PROBEM, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ n.º 15.414.802/0001-15. 
CAPÍTULO II 
DAS SOCIEDADES 
Art. 10. São declaradas Sociedades de utilidade pública: 
I - Sociedade Educacional Integral S/C Ltda de Pato Branco; 
II - Sociedade das Irmãs Teatinas; 
III - Sociedade Beneficente Irmãos Menonita Mensageiros da Paz - SIMPAZ, com sede 
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná; 
IV - Sociedade Pato-Branquense de Estudos Espíritas, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 78.072.410/0001-35; 
V - Sociedade Educacional Nossa Escola, entidade associativa sem fins lucrativos com 
sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná; 
VI - Sociedade Espírita Fraternidade, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
n.º 73.499.618/0001-11; 
VII - Sociedade Pato Branco Tecnópole, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ 04.162.155/0001-85; 
VIII - Sociedade Rural de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n.º 78.686.235/0001-76. 
CAPÍTULO III
DAS FUNDAÇÕES 
Art. 11. São declaradas Fundações de utilidade pública: 
I - Fundação Pato-branquense do Bem-estar do Menor - FUNDABEM, instituição de 
direito privado, destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor, com sede e 
foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná;
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II - Fundação da Unidade Rotária de Pato Branco - FURP, pessoa jurídica de direito 
privado; 
III - Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 02.233.550/0001-86; 
IV - Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico do CEFET - PR - FUNCEFET - PR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 02.032.297/0006-07, sediada em Curitiba, Estado do Paraná, com representação 
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná; 
V - Fundação Cultural Celinauta, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 
77.737.831/0001-75; 
VI - Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador - FAT, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.209.426/0001-12. 
CAPÍTULO IV 
DOS INSTITUTOS 
Art. 12. São declarados Institutos de utilidade pública: 
I - Província Brasileira da Congregação das Irmãs (Filhas) de Caridade de São Vicente 
de Paulo - Instituto Nossa Senhora das Graças; 
II - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrito no CNPJ sob n.º 08.092.615/0001-05; 
III - Instituto Prosdócimo Guerra, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob nº 08.260.530/0001-80; 
IV - Instituto Policlínica PB, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
12.651.010/0001-76; 
V - Instituto Theófilo Petrycoski, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob nº 13.470.735/0001-20; 
VI - Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste - 
IDTEP, entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
16.879.743/0001-13. 
CAPÍTULO V 
DAS ENTIDADES NÃO IDENTIFICADAS NOS CAPÍTULOS ANTERIORES 
Art. 13. São declaradas de utilidade pública: 
I - Ação Social Franciscana de Pato Branco; 
II - Grêmio Estudantil Sudoeste de Pato Branco, entidade que congrega os alunos do 
Ginásio Sudoeste de Pato Branco; 
III - Grupo de Escoteiros Coroados de Pato Branco; 
IV - Colégio Nossa Senhora de Fátima, da Congregação das Irmãs Catequistas de 
Santa Ana; 
V - Igreja do Evangelho Quadrangular; 
VI - Liga Esportiva do Sudoeste do Paraná - LESP; 
V - Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Pato Branco; 
VII - Movimento da PROARTE; 
VIII - Câmara Júnior de Pato Branco; 
IX - Centro de Atividades Infanto-Juvenil de Pato Branco, ; 
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X - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo; 
XI - Centro de Tradições Gaúchas - C.T.G. Tarca Nativista; 
X - União das Associações de Moradores de Pato Branco; 
XI - Creche Comunitária do Bairro São João; 
XII - Mosteiro Nossa Senhora de Fátima, sociedade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n.º 77.716.421/0001-48; 
XIII - Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco, sociedade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 80.871.924-0001-00; 
XIV - Pato Branco Clube de Paraquedismo, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n.º 01.416.885/0001-77; 
XV - Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco, sociedade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.027.418/0001-55; 
XVI - Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 62.340.203/0045-03; 
XVII - Programa do Voluntariado de Pato Branco - Ação Social - PROVOPAR, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 00.146.044/0001-24; 
XVIII - Academia de Letras e Artes de Pato Branco - ALAP, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 05.347.906/0001-09; 
XIX - Círculo Amore pela Itália, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
n.º 03.949.528/0001-08; 
XX - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -S.O.S. 
Vida, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68; 
XXI - Pastoral da Criança, entidade civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, 
com atuação em nível nacional, inscrita no CNPJ sob nº 00.975.471/0001-15, com sede e foro 
na Rua Jacarezinho, n.º 1691, Bairro Mercês, em Curitiba, Estado do Paraná, com 
representação no Município de Pato Branco, Estado do Paraná; 
XXII - Pato Branco Esporte Clube, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob n.º 77.737.716/0001-09; 
XXIII - Clube Atlético Pato-branquense, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 72.430.960/0001-00; 
XXIV - Organização para a Promoção da Saúde, Segurança, Educação e 
Desenvolvimento Humano - Recriar, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 
05.876.726/0001-06; 
XXV - Remanso da Pedreira - REMAP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 09.379.739/0001-20; 
XXVI - Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador - Lavarda 
Esportes, entidade civil sem fins, inscrita no CNPJ sob nº 11.105.536/0001-98; 
XXVII - Orquestra Sanfônica de Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob nº 12.547.283/0001-75; 
XXVIII - Clube de Tiro Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob nº 02.613.695/0001-02; 
XXIX - Grupo Escoteiro Primavera - 155/PR, entidade civil sem fins econômicos de 
caráter educacional, cultural, beneficente, filantrópico e comunitário, inscrita no CNPJ sob nº 
08.883.372/0001-15; 
XXX - Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade - CTG, entidade civil 
sem fins, inscrita no CNPJ sob n.º 77.738.631/0001-37; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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XXXI - Assembleia Guardiã das Cores n.º 18, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob nº 27.509.869/0001-12; 
XXXII - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.136.551/0001-26á; 
XXXIII - Quebra-Freio Bike Clube Pato Branco, entidade sem fins econômicos, inscrita 
na CNPJ nº 24.592.400/0001-00. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 15. Revogam-se por consolidação, em virtude da incorporação de seus conteúdos 
normativos a presente Consolidação, as seguintes Leis: 
I - Lei nº 30, de 1º de agosto de 1966; 
II - Lei nº 58, de 3 de março de 1971; 
III - Lei nº 106, de 23 de agosto de 1972; 
IV - Lei nº 159, de 9 de maio de 1974; 
V - Lei n. 180, de 16 abril de 1975; 
VI - Lei nº 238, de 18 de outubro de 1976; 
VII - Lei nº 307, de 21 de março de 1978; 
VIII - Lei n.º 308, de 21 de março de 1978; 
IX - Lei n.º 322, de 25 de outubro de 1978; 
X - Lei nº 328, de 13 de dezembro de 1978; 
XI - Lei n.º 329, de 13 de dezembro de 1978; 
XII - Lei n.º 402, de 14 de abril de 1981; 
XIII - Lei n.º 411, de 6 de julho de 1981; 
XIV - Lei n.º 431, de 1º de abril de 1982; 
XV - Lei nº 439, de 17 de maio de 1982; 
XVI - Lei n.º 449, de 6 de setembro de 1982; 
XVII - Lei n.º 450, de 6 de setembro de 1982; 
XVIII - Lei n.º 572, de 20 de agosto de 1984; 
XIX - Lei n.º 612, de 21 de junho de 1985; 
XX - Lei n.º 613, de 21 de junho de 1985; 
XXI - Lei n.º 648, de 16 de dezembro de 1985; 
XXII - Lei n.º 704, de 23 de abril de 1987; 
XXIII - Lei nº 769, de 2 de maio de 1988; 
XXIV - Lei n.º 811, de 20 de dezembro de 1988; 
XXV - Lei n.º 893, de 28 de março de 1990; 
XXVI - Lei n.º 905 de 11 de abril de 1990; 
XXVII - Lei n.º 985, de 23 de outubro de 1990; 
XXVIII - Lei n.º 1.003, de 17 de dezembro de 1990; 
XXIX - Lei n.º 1.037, de 8 de maio de 1991; 
XXX - Lei n.º 1.044, de 12 de junho de 1991; 
XXXI - Lei n.º 1.059, de 11 de setembro de 1991; 
XXXII - Lei n.º 1.081, de 29 de novembro de 1991; 
XXXIII - Lei n.º 1.144, de 9 de setembro de 1992; 
XXXIV - Lei n.º 1.145, de 14 de setembro de 1992; 
XXXV - Lei n.º 1.291, de 18 de março de 1994; 
XXXVI - Lei n.º 1.295, de 15 de abril de 1994; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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XXXVII - Lei n.º 1.345, de 15 de dezembro de 1994; 
XXXVIII - Lei n.º 1.397, de 9 de novembro de 1995; 
XXXIX - Lei n.º 1.399, de 20 de novembro de 1995; 
XL - Lei n.º 1.400, de 27 de novembro de 1995; 
XLI - Lei n.º 1.438, de 7 de maio de 1996; 
XLII - Lei n.º 1.449, de 18 de junho de 1996; 
XLIII - Lei n.º 1.454, de 21 de junho de 1996; 
XLIV - Lei n.º 1.457, de 27 de junho de 1996; 
XLV - Lei n.º 1.460, de 2 de julho de 1996; 
XLVI - Lei n.º 1.461, de 2 de julho de 1996; 
XLVII - Lei n.º 1.462, de 1º de julho de 1996; 
XLVIII - Lei n.º 1.467, de 8 de julho de 1996; 
XLIX - Lei n.º 1.470, de 9 de julho de 1996; 
L - Lei n.º 1.471, de 9 de julho de 1996; 
LI - Lei n.º 1.472, de 9 de julho de 1996; 
LII - Lei n.º 1.473, de 9 de julho de 1996; 
LIII - Lei n.º 1.479, de 12 de agosto de 1996; 
LIV - Lei n.º 1.482, de 14 de agosto de 1996; 
LV - Lei n.º 1.486, de 27 de agosto de 1996; 
LVI - Lei n.º 1.492, de 10 de setembro de 1996; 
LVII - Lei n.º 1.526, de 12 de dezembro de 1996; 
LVIII - Lei n.º 1.675, de 5 de novembro de 1997; 
LIX - Lei n.º 1.749, de 20 de agosto de 1998; 
LX - Lei n.º 1.794, de 17 de dezembro de 1998; 
LXI - Lei n.º 1.812, de 29 de março de 1999; 
LXII - Lei n.º 1.910, de 8 de março de 2000; 
LXIII - Lei n.º 1.933, de 2 de junho de 2000; 
LXIV - Lei n.º 1.945, de 4 de julho de 2000; 
LXV - Lei n.º 1.954, de 17 de agosto de 2000; 
LXVI - Lei n.º 1.996, de 20 de dezembro de 2000; 
LXVII - Lei n.º 2.020, de 6 de abril de 2001; 
LXVIII - Lei n.º 2.021, de 6 abril de 2001; 
LXIX - Lei n.º 2.025, de 26 de abril de 2001; 
LXX - Lei n.º 2.026, de 26 de abril de 2001; 
LXXI - Lei n.º 2.042, de 9 de maio de 2001; 
LXXII - Lei n.º 2.087, de 17 de outubro de 2001; 
LXXIII - Lei n.º 2.090, de 26 de outubro de 2001; 
LXXIV - Lei n.º 2.105, de 19 de novembro de 2001; 
LXXV - Lei n.º 2.118, de 27 de dezembro de 2001; 
LXXVI - Lei n.º 2.193, de 11 de novembro de 2002; 
LXXVII - Lei n.º 2.194, de 12 de novembro de 2002; 
LXXVIII - Lei n.º 2.209, de 6 dezembro de 2002; 
LXXIX - Lei n.º 2.320, de 9 de março de 2004; 
LXXX - Lei n.º 2.340, de 1º de junho de 2004; 
LXXXI - Lei n.º 2.355, de 25 de junho de 2004; 
LXXXII - Lei n.º 2.374, de 8 de setembro de 2004; 
LXXXIII - Lei n.º 2.377, de 22 de setembro de 2004;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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LXXXIV - Lei n.º 2.491, de 16 de agosto de 2005; 
LXXXV - Lei n.º 2.505, de 9 de setembro de 2005; 
LXXXVI - Lei n.º 2.621, de 9 de maio de 2006; 
LXXXVII - Lei n.º 2.643, de 4 de julho de 2006; 
LXXXVIII - Lei n.º 2.748, de 2 de abril de 2007; 
LXXXIX - Lei n.º 2.769, de 18 de maio de 2007; 
XC - Lei n.º 2.823, de 24 de agosto de 2007; 
XCI - Lei n.º 2.825, de 29 de agosto de 2007; 
XCII - Lei n.º 2.826, de 31 de agosto de 2007; 
XCIII - Lei n.º 2.880, de 5 de dezembro de 2007; 
XCIV - Lei n.º 2.883, de 12 de dezembro de 2007; 
XCV - Lei n.º 2.889, de 18 de dezembro de 2007; 
XCVI - Lei n.º 2.954, de 21 de maio de 2008; 
XCVII - Lei n.º 2.959, de 30 de maio de 2008; 
XCVIII - Lei n.º 3.044, de 28 de novembro de 2008; 
XCIX - Lei n.º 3.045, de 28 de novembro de 2008; 
C - Lei n.º 3.053, de 9 de dezembro de 2008; 
CI - Lei n.º 3.056, de 12 de dezembro de 2008; 
CII - Lei n.º 3.128, de 25 de março de 2009; 
CIII - Lei n.º 3.124, de 17 de março de 2009; 
CIV - Lei n.º 3.237, de 24 de setembro de 2009; 
CV - Lei n.º 3.290, de 10 de dezembro de 2009; 
CVI - Lei n.º 3.336, de 4 de março de 2010; 
CVII - Lei n.º 3.427, de 5 de agosto de 2010; 
CVIII - Lei n.º 3.450, de 15 de setembro de 2010; 
CIX - Lei n.º 3.545, de 7 de abril de 2011; 
CX - Lei n.º 3.547, de 8 de abril de 2011; 
CXI - Lei n.º 3.608, de 10 de junho de 2011; 
CXII - Lei n.º 3.660, de 23 de agosto de 2011; 
CXIII - Lei n.º 3.692, de 7 de outubro de 2011; 
CXIV - Lei n.º 3.735, de 8 de dezembro de 2011; 
CXV - Lei n.º 3.736, de 8 de dezembro de 2011; 
CXVI - Lei n.º 3.737, de 8 de dezembro de 2011; 
CXVII - Lei n.º 3.738, de 8 de dezembro de 2011; 
CXVIII - Lei n.º 3.739, de 8 de dezembro de 2011; 
CXIX - Lei n.º 3.740, de 8 de dezembro de 2011; 
CXX - Lei n.º 3.741, de 8 de dezembro de 2011; 
CXXI - Lei n.º 3.749, de 15 de dezembro de 2011; 
CXXII - Lei n.º 3.775, de 22 de fevereiro de 2012; 
CXXIII - Lei n.º 3.816, de 11 de abril de 2012; 
CXXIV - Lei n.º 3.817, de 11 de abril de 2012; 
CXXV - Lei n.º 3.880, de 22 de junho de 2012; 
CXXVI - Lei n.º 3.995, de 19 de março de 2013; 
CXXVII - Lei n.º 4.174, de 23 de outubro de 2013; 
CXXVIII - Lei n.º 4.248, de 19 de março de 2014; 
CXXIX - Lei n.º 4.295, de 30 de maio de 2014; 
CXXX - Lei n.º 4.303, de 12 de junho de 2014; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CXXXI - Lei n.º 4.358, de 23 de julho de 2014; 
CXXXII - Lei n.º 4.367, de 23 de julho de 2014; 
CXXXIII - Lei n.º 4.383, de 21 de agosto de 2014; 
CXXXIV - Lei n.º 4.421, de 22 de setembro de 2014; 
CXXXV - Lei n.º 4.432, de 25 de setembro de 2014; 
CXXXVI - Lei n.º 4.471, de 14 de novembro de 2014; 
CXXXVII - Lei n.º 4.604, de 26 de maio de 2015; 
CXXXVIII - Lei n.º 4.617, de 23 de junho de 2015; 
CXXXIX - Lei n.º 4.622, de 2 de julho de 2015; 
CXL - Lei n.º 4.791, de 16 de maio de 2016; 
CXLI - Lei n.º 4.797, de 25 de maio de 2016; 
CXLII - Lei n.º 4.919, de 23 de dezembro de 2016; 
CXLIII - Lei n.º 5.200, de 29 de agosto de 2018; 
CXLIV - Lei n.º 5.303, de 8 de abril de 2019; 
CXLV - Lei n.º 5.332, de 7 de maio de 2019; 
CXLVI - Lei n.º 5.393, de 11 de setembro de 2019; 
CXLVII - Lei n.º 5.458, de 20 de dezembro de 2019; 
CXLVIII - Lei nº 5.466, de 19 de fevereiro de 2020;
CXLIX - Lei nº 5.514, de 14 de maio de 2020; 
CXLX - Lei nº 5.524, de 1º de junho de 2020; 
CXLXI - Lei nº 5.617, de 3 de novembro de 2020; e 
CXLXII - Lei nº 5.642, de 2 de dezembro de 2020. 
Esta Lei é originária do Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Pato Branco do ano de 2023, composta pelos vereadores Thania Maria Caminski Gehlen 
(presidente), Eduardo Albani Dala Costa (vice-presidente), Romulo Faggion (1º secretário) e 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (2ª secretária). 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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