norma nº 6288/2024

LEI Nº 6.288, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
Autoriza o Poder Público Municipal, a promover 
cursos de defesa pessoal para os professores e 
servidores das escolas e centros de educação 
infantil, pertencentes à rede municipal de educação
do Município de Pato Branco, Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1
o
 Fica autorizado, o Poder Executivo, a promover cursos de defesa pessoal para 
os professores e servidores das escolas e centros de educação infantil, pertencentes à rede 
municipal de educação do Município de Pato Branco, Paraná. 
 § 1
o
 Entende-se por defesa pessoal todo ato utilizado por pessoa, a fim de defender-se 
contra ameaças de ordem física. 
 § 2
o
 As aulas a que se refere o caput deverão ser ministradas por profissionais 
capacitados, mediante a disponibilidade do quadro de servidores do município ou por meio de 
contratação específica. 
 § 3
o
 Os professores de Educação Física do quadro de servidores do município, poderão 
receber formação complementar, para ensinar defesa pessoal aos servidores da rede 
municipal de ensino. 
 § 4
o
 A formação complementar de que trata o § 3
o
 será realizada em estabelecimento 
adequado, conforme determinação do Poder Executivo.
Art. 2
o
 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria e/ou convênios com 
entidades, empresas públicas e/ou privadas e órgãos públicos para a realização dos cursos de 
que trata esta lei. 
 Art. 3
o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinadas à 
formação dos profissionais da pasta. 
 
Art. 4
o
 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a presente lei, 
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. 
 Art. 5
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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