norma nº 6289/2024

LEI Nº 6.289, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
Dispõe sobre o transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A fiscalização e a prestação do serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Pato Branco, assim entendido como o serviço 
prestado de forma remunerada para a realização de viagens individualizadas ou 
compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em 
aplicativos ou outras plataformas de comunicação, obedecerá às disposições da Lei Federal nº 
12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9627-BE56-3628-106B e informe o código 9627-BE56-3628-106B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9627-BE56-3628-106B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/05/2024 08:41:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9627-BE56-3628-106B