norma nº 6292/2024

LEI Nº 6.292, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, para a aquisição de 
ônibus escolares e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, destinado a aquisição de ônibus escolares, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, 
sendo vedada a sua aplicação em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, 
II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e dos arts. 42 e 43, IV, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato 
de financiamento a que se refere o art. 1º. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, 
nos prazos contratualmente estipulados, a conta corrente de titularidade Município de Pato 
Branco, a ser indicada no contrato, na qual são efetuados os créditos dos recursos Município 
ou, ainda, em qualquer outra conta corrente mantida na instituição financeira, salvo as de 
destinação específica. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do art. 60, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 
1964. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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