norma nº 2/2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito designada
conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de
apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face
do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca
de Pato Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 3 de junho de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
RELATORA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PRESIDENTE: JOECIR BERNARDI
MEMBROS: CLAUDEMIR ZANCO
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
RODRIGO JOSÉ CORREIA
1. INTRODUÇÃO
A Comissão Especial de Inquérito - CEI iniciou seus trabalhos no dia 11 de
agosto de 2023, data em que fora realizada sua primeira reunião na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal. Devidamente instalada e estabelecidas as normas
gerais de seu funcionamento, a Comissão iniciou seus trabalhos, procedendo às
diligências necessárias.
A Comissão Especial de Inquérito foi composta na Sessão Ordinária
realizada no dia 9 de agosto de 2023, atendendo as indicações feitas conforme os
ofícios encaminhados pelos líderes partidários até 8 de agosto de 2023.
Instaurada oficialmente conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023,
composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PL (membro), Rodrigo José Correia
- União (membro), Lindomar Rodrigo Brandão - PP (membro), Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União (relatora) e Joecir Bernardi - PSD (presidente)
com a finalidade de apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de
Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, de acordo
com o Requerimento - Comissão Especial nº 12 de 2023, protocolizado pelos
vereadores Dirceu José Boaretto (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo
Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD) em 27 de junho de 2023, para que se
instaurasse uma Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais.
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Ao final, os vereadores após descrever alguns fatos, aduzem quanto à
necessidade de se apurar suposto vazamento de dados e investigar eventuais
servidores municipais que tiveram acesso aos referidos documentos e a mando ou
pedido de quem, postulando, pela abertura da Comissão Especial de Inquérito, para
a devida apuração dos fatos que supostamente originaram a a Ação de Indenização
por Danos Morais, bem como, identificar os responsáveis para eventual propositura
de Ação de Reversão por Danos ao Erário.
Diante disso, é primordial ressaltar que este relatório tem o objetivo principal
de expor as atividades e procedimentos adotados pela CEI, fazendo apontamentos
dos limites de sua atuação, os objetivos a serem alcançados e as finalidades a que
se dispõe, na busca de resultados que possam chegar à uma conclusão precisa
e
aos encaminhamentos mais adequados, dando respostas conclusivas aos cidadãos
pato-branquenses, em cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
Havia sem dúvida, a necessidade de esclarecer todos os questionamentos
trazidos à tona, pois despertaram na comunidade pato-branquense incertezas
consideráveis quanto à forma como o município procede o gerenciamento das
secretarias e setores do administração do Município.
Todos estes fatos foram amplamente discutidos, averiguados e apurados
durante as diligências realizadas pela Comissão, a fim de obter todos os
esclarecimentos necessários e fundamentais para a tomada de decisões corretas e
mais apropriadas.
Cabe registrar que todos os documentos produzidos no decorrer dos
trabalhos da CEI, estarão incorporados ao processo e poderão ser verificados
integralmente e a qualquer tempo pelos cidadãos, através do endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/22319
.
2. DO OBJETO
Apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por
Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco.
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3. DOS PRAZOS
Conforme Portaria nº 63, de 16 de agosto de 2023 foi estabelecido prazo
de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada pela Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023. A Portaria nº 91, de 11 de dezembro de 2023, prorrogou em 120 (cento e
vinte) dias, o prazo estabelecido inicialmente conforme Portaria nº 63/2023.
Em reunião datada de 11 de abril de 2024, com registro na Ata nº 11/2024
os membros da CEI definiram a prorrogação por 30 (trinta) dias, para finalização
documental.
4. DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dentre as inúmeras atribuições legais que tem a Câmara Municipal de Pato
Branco, uma das principais, elencada no inciso XV do art. 14 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, determina a criação de comissões de inquéritos sobre
fatos determinantes, referente a administração municipal, ou quando houver
interesse público.
Em seu art. 24 a Lei Orgânica do Município determina que as Comissões
Especiais de Inquérito, criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de
um terço de seus membros, terão poder de investigação próprias de autoridades
judiciais, para apurar fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões
– se for o caso – encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores, sendo que, uma comissão especial,
seja de inquérito ou processante, representa um dos mais importantes instrumentos
de fiscalização das atividades administrativas das autoridades públicas.
Neste contexto, cabe evidenciar que a Comissão Especial de Inquérito pode
e deve dispor de todos os meios legais e necessários para obter os esclarecimentos,
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a fim de atingir seus objetivos na condução dos procedimentos investigatórios, pois
representam um dos mais importantes instrumentos de fiscalização das atividades
administrativas das autoridades públicas.
5. DA FINALIDADE E LIMITES DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
A CEI deve estar focada na busca de informações que possibilitam apontar
as irregularidades que possam implicar em responsabilização dos agentes públicos,
remetendo ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
A mesma tem seus limites no ordenamento jurídico, que não podem se
r
ultrapassados, sob pena de ser declarada nula. Cabe esclarecer que esta não tem
poder de condenar os agentes públicos, mas buscar informações sobre o caso
investigado e, posteriormente, se for o caso, apresentar dados concretos ao
Ministério Público, para que sejam tomados os encaminhamentos cabíveis.
Importante ressaltar que a Comissão deve dispor de todos os meios
necessários para obter os esclarecimentos e, com isso, atingir seus objetivos na
condução dos procedimentos investigatórios.
6. DO PROTOCOLO E DOCUMENTOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO
Foram juntados ao presente processo, os seguintes documentos:
 Requerimento CEI nº 12-2023;  Despacho da Presidência;  Recurso nº 3-2023;  Despacho da Presidência ref. Recurso nº 3-2023;  Manifestação Jurídica ao Recurso;  Ofício 1- 026-2023 - Presidência - ref.recurso CEI;  Ofício 1-2023 - AssessorJurídico - ref.recurso CEI;  Exame de Admissibilidade;  Manifestação Jurídica ref. Recurso nº 3-2023;  Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023;
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 Requerimento Estabelecendo Prazo CEI - RCE 16-2023;  PORTARIA Nº 63, de 16 de agosto de 2023 ;  Memorando 277-2023 - alteração data reunião;  Memorando 526-2023 - alteração data reunião;  Ofício nº 360-2023-DL - informando ao Prefeito;  Manifestação Jurídica nº 2 ao Recurso - resposta Of. 2-2023-CEI;  Memorando 612-2023 - resposta Of. 3-2023-CEI;  Ofício nº 4-2023-CEI;  Ofício nº 67-2023-sec.saúde-resposta Of.4-2023-CEI;  Ofício nº 5-2024-CEI - Intima Fábio IDS software;  Ofício nº 6-2024-CEI - Convoca Liliam Sec Saude;  Ofício nº 8-2024-CEI - comunica o Prefeito;  Oitiva Fabio Antunes-1;  Oitiva Liliam Brandalise-1;  Ofício nº 9-2024-CEI - informações ao Prefeito;  Encaminhamento e recebimento do Ofício nº 9-2024-CEI;  Resposta parcial ao Ofício nº 9-2024-CEI - informações ao Prefeito;  Ofício nº 10-2024-CEI - ao Procurador Luciano Beltrame;  Íntegra processo danos morais extraída em 11.4.2024;  Atas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10, 11;  Ofícios encaminhados nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,10;  Portarias.
7. DAS DILIGÊNCIAS
Após análises iniciais, a Comissão encaminhou os seguintes ofícios
e
demandas:
Ofícios nº 331, 332, 333,334, 335, 336, 337 e 338 datados de 3/8/2023 aos
senhores Líderes Partidários.
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Ofício nº 360/2023-DL - 16/08/2023 ao Senhor Prefeito Robson Cantu.
Comunicando que através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, foi instaurada
a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar os fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do
Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.013, bem como a
composição da referida Comissão.
Ofício nº 1/2023 - 15/08/2023 à Presidente da Câmara.
Solicitação de criação de um endereço eletrônico de e-mail para promoção das
intimações, ofícios e demais atos desta Comissão, sendo a senha repassada ao
Presidente da referida CEI. O endereço eletrônico do e-mail será
:
cei_rce122023@patobranco.pr.leg.br.
Nota: Durante o processo, o e-mail não foi utilizado pela Comissão.
Ofício nº 2/2023 - 29/08/2023 ao Procurador Jurídico.
Solicitação de manifestação Jurídica referente ao Recurso nº 3/2023, no que
concerne a sua legalidade.
Ofício nº 3/2023 - 28/09/2023 à Presidente da Câmara.
Em atendimento à recomendação feita pelo Procurador Legislativo em
manifestação jurídica, encaminha a V.Exª o Recurso nº 3/2023, para que,
expressamente, profira um despacho/decisão no que pertine à admissibilidade do
petitório.
Ofício nº 4/2023 - 16/102023 ao Prefeito Municipal.
Requerimento ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
que informe qual sistema/software utilizam para gestão de prontuários médicos e
quem é a pessoa que responde pela empresa proprietária do software contratado;
bem como quem são os servidores municipais que possuem acesso aos
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prontuários médicos dos pacientes atendidos no Município, através do referido
sistema.
Ofício nº 5/2024 - 5/02/2024 ao Senhor Fábio Antunes.
Intimação nos termos do inciso III do § 2º e § 3º do art. 24 da Lei Orgânica do
Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 22 de
fevereiro de 2024, às 13h30 (treze horas e trinta minutos), para prestar
esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Ofício nº 6/2024 - 5/02/2024 à Senhora Liliam Cristina Brandalise.
Convocação à V. Sª nos termos dos incisos II e III do § 2º e § 3º do art. 24 da Lei
Orgânica do Município, para comparecer na Câmara Municipal de Pato Branco, no
dia 22 de fevereiro de 2024, às 13h45min (treze horas e quarenta e cinco minutos),
para prestar esclarecimentos a respeito do assunto objeto desta investigação.
Ofício nº 7/2024 - 5/02/2024 ao Presidente da Câmara.
Solicita a disponibilização sala de reuniões da Câmara Municipal, bem como a
gravação em áudio e vídeo, com equipamento e equipe pertencente à Câmara, da
oitiva a ser realizada pela CEI, no dia 22 de fevereiro de 2024, com início às
13h30min (treze horas e trinta minutos).
Ofício nº 8/2024 ao Senhor Prefeito Robson Cantu.
Comunicado que serão realizadas oitivas no dia 22 de fevereiro de 2024, com início
às 13h30min (treze horas e trinta minutos) sendo que V. Exª poderá se fazer
representar pelos procuradores.
Ofício nº 9/2024 ao Senhor Prefeito Robson Cantu.
Solicitação para que preste as seguintes informações a esta CEI:
1) encaminhe cópia integral do processo de sindicância instaurado conforme
Portaria nº 486, de 12 de junho de 2023;
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2) informe quais usuários tiveram acesso, via sistema, ao prontuário médico do
senhor Romulo Faggion, no período de janeiro a abril de 2023;
3) encaminhe o relatório contendo a lista de espera para realização de exames
médicos correspondente ao mês de março de 2023, especificamente até dia 13 de
março de 2023;
4) informe a máquina e/ou usuário que imprimiu o relatório referente à fila de
exames no mês de março de 2023, especificamente no dia 13 de março de 2023,
às 17h25min.
Ofício nº 10/2024 ao Procurador Legislativo Luciano Beltrame.
Solicita para que acesse os Autos referente ao Processo que compõem a CEI e
disponibilize cópia atualizada do mesmo a esta comissão.
Após análises iniciais, a Comissão recebeu os documentos a seguir
mencionados incluindo seus anexos:
Ofício nº 067/2023 - 24/11/2023 ao Presidente da CEI encaminhado pela SMS
Em resposta ao Ofício nº 4/2023-CEI, informamos que o sistema/software utilizam
para gestão de prontuários médicos é o IDS DESENV. DE SOFTWARE E
ASSESSORIA LTDA, cujo o Diretor Geral é Mauri Dengo. Os servidores municipais
que possuem acesso aos prontuários médicos dos pacientes atendidos no
Município, por meio do referido sistema, são todos os profissionais de saúde de
nível superior, conforme RESOLUÇÃO Nº 218, DE 6 DE MARÇO DE 1997
.
Estamos à disposição para fornecer informações adicionais ou esclarecimentos
que possam ser necessários ao processo.
Memorando 3-4.749/2024 - 05/03/2024
A Secretaria Municipal de Saúde informa através do Memorando que ao tomar
ciência dos vazamentos de dados, solicitou à empresa IDS, os meios que o
sistema fornece para monitorar e identificar o agente que descumpriu a lei. Em
resposta, a IDS, por meio do Ofício nº 49/2023, esclareceu que, no período de
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10/03/2023 a 14/03/2023, não houve impressão de prontuário, registrando apenas
outras atividades no sistema.
Diante disso, solicitou a instauração de sindicância para apurar o agente que
descumpriu a lei, no período mencionado. Na data de 12/05/2023, solicitou à IDS, a
configuração do sistema para identificar o operador em cada acesso ao prontuário
eletrônico dos usuários, com justificativa.
Assim sendo, foram instaurados novos logs, esclarecendo que desde o dia 28 de
abril de 2023, é possível monitorar, através desses arquivos, os códigos dos
operadores que visualizam a tela de Histórico de Atendimento de Consultas
(Prontuário do paciente). Até o mês de março de 2023 não era possível.
Cabe salientar que referido Memorando e seus anexos encontram-se anexados ao
Processo Integral.
Processo Judicial nº 0004102-39.2023.8.16.0131
Íntegra do Processo de Ação de Indenização por Dano Moral em face do Município
de Pato Branco
8. DAS INFORMAÇÕES DE VAZAMENTO DE DADOS
Para melhor compreensão deste relatório, passamos a descrever os
principais fatos que deram origem ao trâmite em Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco, através do Processo 0004102-
39.2023.8.16.0131 (documentos anexos), por suposta veiculação/reprodução de
documentos referente ao seu prontuário.
8.1 - Na data de 13 de abril de 2023, o vereador Romulo Faggion foi surpreendido
com a informação de que teria sido divulgado seu prontuário médico contendo
registros de atendimentos ocorridos no Sistema Único de Saúde (SUS).
8.2 - Sob a alegação de que tal fato teve interesse de desmoralizá-lo e até mesmo,
de criar falsas notícias de que o mesmo estaria furando a fila de exames junto ao
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SUS, anexou um vídeo do momento em que envelopes lacrados foram entregues
de forma anônima, endereçados a todos os vereadores da Câmara Municipal de
Pato Branco. (vide anexo 8.2)
Anexo 8.2
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8.3 - Destaca também que ao comparecer à sessão legislativa na Casa de Leis no
dia 17de abril de 2023, passou a ser interpelado pelos demais colegas edis,
assessores e até mesmo terceiros, sobre a veracidade do fato de que estaria
“furando” a fila dos exames, deixando-o perplexo com os questionamentos
infundados, especialmente pelo fato de se estar expondo fatos de competência
absolutamente pessoal, a respeito de sua saúde.
8.4 - Diante da falha de procedimento da municipalidade, na qual houve o
vazamento de documentos e dados considerados sigilosos pela Lei Geral de
Proteção, sem seu consentimento, buscou através do Poder Judiciário a reparação
de danos morais pela invasão de privacidade e pela ofensa moral sofrida, em face
de seu estado clínico de saúde.
8.5 - Queixa-se o vereador do modo antiético e inaceitável protagonizado pelo
agente de saúde, que violou sua privacidade e sua intimidade, ao expor seus dados
pessoais sensíveis e dar publicidade referente ao momento em que enfrentava
preocupações relativas à sua saúde. Enfatiza que ao buscar atendimento para sua
saúde no SUS, agiu como todo cidadão cioso de seus direitos e deveres, conform
e
preconiza a Constituição Federal em seus Artigo 196 que diz: “A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
9. DAS OITIVAS
Para melhor compreensão deste relatório final, após as oitivas realizadas no
dia 22 de fevereiro de 2024,foi elaborada uma transcrição fidedigna das oitivas.
Conforme ATA nº 10 de 22 de fevereiro de 2024, o presidente Joecir
Bernardi comunicou que a reunião seria gravada em áudio e vídeo e informando ao
depoente os objetivos da Comissão Especial de Inquérito.
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Às 13h30, foi ouvido o senhor Fabio Moschen Antunes, Sócio-proprietário da
empresa IDS - Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda, que prestou o
compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe foi perguntado, conforme
qualificação na própria ATA.
Os vereadores integrantes da CEI perguntaram:
Vereadora Maria Cristina - O senhor poderia nos informar há quanto tempo a
empresa IDS está à frente do sistema utilizado pela Secretaria de Saúde do
Município de Pato Branco?
Resp: Faz uns 16 anos, mais ou menos. Não sei precisar bem certo a data, mas
tenho todos os contratos se vocês precisarem verificar.
Vereadora Maria Cristina - Existe outra empresa que seja responsável pelo
sistema de informática utilizado pela Secretaria de Saúde?
Resp: Eu desconheço, mas tem outras empresas que prestam serviço também.
Tem empresa que tem serviço de TI e outras empresas. Não é só a IDS.
Vereadora Maria Cristina - Quantas pessoas da empresa IDS tem acesso aos
prontuários da Secretaria de Saúde?
Resp: Nenhuma. Os nossos prontuários são certificados pela SBIS (Sociedade
Brasileira de Informática em Saúde Pública). Hoje, no Brasil, existem entre 100 e
150 empresas para saúde e somente 5 tem essa certificação. Uma delas é a IDS.
Então a segurança dos prontuários é regrada pelo Conselho Federal de Medicina e
pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde Pública.
Vereador Claudemir Zanco - Só para eu entender então, vocês estavam no
programa e ninguém dos colaboradores tem acesso a esse programa?
Resp: Não. Prontuário eletrônico quem tem acesso são os médicos e os usuários
da prefeitura que tem acesso ao sistema através de login e senha. Aqui em Pato
Branco, nós estamos há muito tempo querendo implantar um token, que são
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aqueles cartões com chip. Com ele o médico deverá inserir o cartão e precisa
fazer reconhecimento biométrico. Então, no caso dessas informações, se alguma
coisa aconteceu, significa que a pessoa passou a senha para alguém. Mas os
funcionários da IDS não tem acesso, porque o prontuário é exclusividade dos
médicos, sendo que qualquer médico pode ver os prontuários e também da
pessoa.
Se você me perguntar, o nível de segurança hoje é seguro. Antigamente,
você chegava no posto de saúde e tinha aquelas pastinhas amarelas, que qualquer
um poderia pegar um prontuário e ver. Hoje pra acessar, é somente quem tem a
senha. Na nossa empresa (IDS) nós não temos. Cada um tem seu login e senha,
essa senha é refeita quando as pessoas saem, então pra acessar só mesmo que
m
tem a senha.
Nós temos também no sistema todo o monitoramento, um espelho,
mostrando quem entrou, quem não entrou... mas lógico, é a mesma coisa que um
cartão de banco, se você me der teu cartão e tua senha, eu consigo sacar.
Vereador Claudemir Zanco - Então se a gente pedir, digamos, dia 14 de
novembro às 13 horas, alguém acessou “tal” equipamento? Você vai poder
informar?
Resp: Sim, vou poder informar.
Vereadora Maria Cristina - Para entender melhor, então cada médico tem sua
senha?
Resp: Cada Usuário tem sua senha. O enfermeiro tem sua senha, o médico tem
sua senha, o odontólogo tem sua senha... Na realidade, cada um tem um login e
uma senha, então cada pessoa que acessa o sistema, tem sua senha. Isso foi
determinado pelo SBIS pra ter segurança máxima nos dados.
Vereador Claudemir Zanco - Esses usuários tem acesso a todos os escritos?
Resp: Não, o sistema é configurado. Quando eu vou implantar um sistema, nós
vamos ou na Secretaria de Saúde ou na pessoa responsável pelo TI. Pela lei, em
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alguns locais, algumas coisas os enfermeiros podem prescrever, depende de cada
município.
Vereador Claudemir Zanco - Mas e o prontuário da pessoa? Todo mundo
consegue acessar?
Resp: Não todo mundo, só algumas pessoas. Médicos e o próprio usuário. E,
lógico, o gestor do município, a secretária de saúde que é a gestora máxima do
município.
Vereadora Maria Cristina - Só reforçando então, quando algum funcionário da
Secretaria de Saúde acessa o sistema de prontuários da saúde, esse acesso fica
registrado para vocês na IDS?
Resp: Fica registrado na prefeitura. A IDS presta o serviço do software. Toda a
parte de backup e segurança é da prefeitura. Por isso que falei que tem outras
empresas que prestam serviço lá na saúde. Tem que ter a parte de segurança, de
firewall, todas as partes de segurança de rede. Já teve casos na região de invasão
de rede de prefeituras... isso não é com a IDS. Nossa parte é o sistema de saúde.
Vereadora Maria Cristina - Através da data e hora de um acesso no sistema de
prontuário de saúde, vocês conseguem encontrar quem acessou?
Resp: Sim, se a prefeitura fez essa ferramenta de backup a gente consegue.
Vereador Claudemir Zanco - Só se a prefeitura fez? Você tem conhecimento se
todos os equipamentos tem essa ferramenta ou não?
Resp: Sim, acho que tem sim. Vou dar um exemplo: em Chapecó, há um tempo
atrás, nós tínhamos o sistema em farmácia. E a farmácia tinha dispensação de
medicamentos de alto custo e tinha uma pessoa que andava desviando. Através da
ferramenta, a pessoa foi presa, foi julgada, foi condenada. Então tem todo esse
monitoramento, tem esses níveis de segurança que a gente mantém no nosso
sistema, até porque estamos trabalhando com vidas.
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Vereadora Maria Cristina - E é através de senha ou pelo IP da máquina que você
sabe?
Resp: Pelo IP da máquina.
Vereador Lindomar Brandão - A questão do backup acredito que reponde parte
das perguntas. Então, o que se entende é que a prefeitura precisa fornecer pra
vocês esses backups pra que vocês possam identificar?
Resp: Não. Quando você compra um iphone, por exemplo, você tem um backup do
iphone que vai ser de alguns gigas. A partir disso, precisa comprar mais pra
armazenar teus dados. A prefeitura pode armazenar numa nuvem ou pode
armazenar no próprio Data Center. Aqui eu acredito que é armazenado no Data
Center da prefeitura, não tenho certeza porque isso é a parte técnica. A prefeitura
tem os armazenamentos de todos os dados, não só da saúde, parte de
contabilidade, RH, tudo. Hoje em dia as prefeituras estão optando por armazenar
em nuvem, que o custo é mais barato e é mais difícil um hacker conseguir acessar,
então é mais seguro. Mas sinceramente, eu não sei como é feito o backup, se em
nuvem ou no backup próprio da prefeitura. Eu lembro que antigamente, quando eu
cuidava mais de perto dessa parte, era feito o backup na rede da saúde lá em
embaixo, mas depois não sei como ficou.
Vereador Lindomar Brandão - Vamos ser práticos. A comissão tem o objetivo de
identificar quem realizou esse vazamento de dados.
Resp: Só pra eu entender, houve vazamento de dados?
Vereador Rodrigo Correia - Isso, de prontuários.
Vereador Claudemir Zanco - Vazou a lista de espera de um determinado exame.
O que estamos tentando identificar é se houve internamente esse vazamento ou se
a pessoa que levou o exame deixou isso vazar.
Resp: O sistema hoje, vou ser sincero com vocês, nós temos hoje quase 400
municípios no Brasil, o número de usuários é infinito, toda a regulação do estado
de Sergipe somos nós que fazemos... nunca houve um vazamento. Mas nada
impede que alguém vá lá, imprima alguma coisa e fale “tá aqui”.
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Vereador Joecir Bernardi - Eu ainda quero saber se realmente houve e se a lista
é fidedigna.
Vereador Claudemir Zanco - Voltando lá atrás então. Quem tem acesso
unicamente a todos os exames é o médico e, na nossa administração da saúde,
mais alguém além da Secretaria de Saúde tem esse acesso?
Resp: Não sei te dizer, porque quando você configura o exame, a secretária fala “o
Biruba pode ter acesso a isso, isso e isso”. Aí nós vamos lá e configuramos
o
sistema dessa forma. Cada secretário tem as suas pessoas de confiança e os seus
acessos. O prontuário do paciente em si é só o médico e o paciente.
Vereador Claudemir Zanco - E o médico encaminha o exame, você vai na central
marcar esse exame. Esta pessoa que marca o exame também teria acesso ao
prontuário?
Resp: Não. Você chega na recepção e a pessoa que te recebe na recepção pode
fazer os primeiros atendimentos, pressão, glicemia, enfim, a triagem. A pessoa que
fez essa triagem não tem acesso ao seu prontuário. Quando você chega n
o
médico, já chega com a triagem pronta. Aí vai olhar lá “Biruba toma paracetamol,
Biruba tá com pressão tal, teve dengue”. Outra coisa que nós temos é qualificação
de exame. Não sei se Pato Branco está usando, mas a maioria dos municípios usa.
Você foi lá e consultou no Pinheirinho por exemplo, aí 4 dias depois você veio e
consultou no centro. O Biruba fez os exames, os exames ainda estão válidos,
então não vou pedir esses exames. O médico sabe onde está e sabe o resultado
desses exames. Isso serve pra economizar dinheiro para o município. Ele também
sabe os medicamentos que você está tomando.
Quem tem esse acesso é o médico. Em alguns casos, quando não tem médico, o
secretário de saúde pode dar uma parte para o enfermeiro. Mas uma fila de espera,
precisa ver as pessoas que tem acesso a essa fila de espera. Vazar pelo sistema
eu acho muito difícil, talvez uma pessoa tenha pego, impresso ou falado alguma
coisa. Porque, como você vai entrar no sistema de uma prefeitura pra vazar isso?
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Nosso sistema tem vários níveis de segurança. Tem os backups, a prefeitura mexe
com dinheiro, então não é tão simples assim. Se houve um vazamento de dados,
alguém vazou, uma pessoa, um ser humano abriu o histórico e viu.
Vereador Claudemir Zanco - Eu consigo com o horário que foi impresso esse
material descobrir qual foi o equipamento usado?
Resp: Não tenho certeza absoluta, mas acho que sim. Essa não é minha parte, eu
faço mais a parte comercial, mas acredito que sim. O vazamento foi de boca ou
tem a impressão?
Vereador Claudemir Zanco - Tem a lista de espera impressa.(afirma)
Resp: É, então precisa descobrir quem imprimiu e nós temos condição de ver. Fila
de espera e prontuário eletrônico são duas coisas diferentes. O prontuário
eletrônico é o prontuário do paciente. Já esses relatórios de fila de espera de
pacientes não sei.
Um tempo atrás existia uma fila de espera que o ministério público exigia no portal
da prefeitura. Quando veio a Lei Geral de Proteção de Dados, não se pode mais
colocar o nome. Antes a fila de espera era pública. Não sei se esse vazamento foi
antes da lei ou depois. Se foi antes, talvez tenha vindo do portal ou algo assim.
Agora tem um Estado, não sei se é o Paraná, que está fazendo um portal de
transparência dessas filas, mas sem aparecer o nome. Isso é uma coisa meio
complicada. Santa Catarina por exemplo, hoje 28 a 30% das pessoas que tem
exames marcados, faltam. Então as vezes a pessoa que está na posição 5, vai
faltar e voltar lá pra trás. Essa fila de espera em um portal de transparência, é
complicado, porque não é uma fila de espera para cortar uma árvore, nós estamos
falando de saúde e às vezes um dia ou mesmo algumas horas podem fazer uma
diferença muito grande pras pessoas. Mas existe a lei e ela tem que ser cumprida.
Vereador Lindomar Brandão - Então você falou que é possível fazer essa busca
e identificar a máquina. A máquina, não o usuário, né?
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Vereador Joecir Bernardi - Precisa descobrir a fidelidade desse relatório. Ele
existe mesmo? E se for uma fila de espera criada? Vai que, de repente, chegou
nisso “clandestinamente”, mas a fila nem existe e esse relatório é fake?
Vereador Lindomar Brandão - O senhor consegue fazer isso de ato próprio da
instituição ou precisa da prefeitura?
Resp: Pra vocês entenderem, todos os dados são da prefeitura. A IDS hoje é
prestadora da prefeitura. Amanhã, numa nova licitação, a IDS pode perder, os
dados vão continuar sendo da Prefeitura, nós não temos nada de dados. “Fábio,
me vê um prontuário eletrônico”, não tenho. “Me vê um exame”, não tenho.
Vereador Lindomar Brandão - Mas então o caminho é a comissão questionar a
IDS, a IDS solicita pra prefeitura.
Resp: Não. Só deve ser questionada a prefeitura. A prefeitura, no papel da
secretária de saúde, vai pedir pra IDS “olha, dia tal, tal coisa”.
Vereador Claudemir Zanco - Aí vem o documento da empresa. Se a prefeitura
responder pra gente, não tem validade, isso?
Resp: Você entende que os dados são da prefeitura, a IDS não tem nada desses
dados. Mas é possível, através do backup, a gente ir lá e fazer um resgate, só que
precisa de uma autorização da prefeitura, através da Secretaria de Saúde.
Vereador Claudemir Zanco - Esse backup tem que existir, não pode ser
eliminado? Tem prazo? Quanto tempo esse backup tem que ser guardado?
Resp: Por que as pessoas tem optado por fazer backup em nuvem hoje? Porque lá
você tá sempre fazendo backup. Fazer backup em máquina, a máquina pode dar
um pau. Dá pra recuperar às vezes, mas já aconteceu de ser perdido tudo. Vai lá
arrumar uma máquina e queima, por exemplo. Então hoje em dia, em geral se usa
a nuvem. Eu acho que esse novo contrato com a IDS já está na nuvem, não tenho
certeza, mas dá pra verificar no contrato. Se estiver em nuvem, já fica mais fácil.
Também não sei em que período isso aconteceu, se foi antes ou depois, porque
nosso contrato novo começou no ano passado. Mas é possível. Se não for
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possível, nós vamos informar “não foi possível por isso, isso e isso”. Ou “tá aqui o
relatório que vocês pediram, com os dados que vocês pediram”.
Vereador Lindomar Brandão - Se houvesse um acesso externo, uma invasão, um
hacker, o sistema avisa isso ou a pessoa entra lá e sai despercebida?
Resp: Um hacker não conseguiria entrar, não consegue.
Vereador Lindomar Brandão - Mas se acontecer a empresa recebe um alerta?
Resp: Sim. Quer dizer, se o backup estiver na prefeitura, porque a IDS não tem
acesso aos dados, quem cuida disso é a prefeitura. Acontecia por causa dos níveis
de segurança, por exemplo, de chegar no dia 30, a prefeitura ia pagar os convênios
e tava uma tela em branco no computador. Tinha que pagar em bitcoin etc. Então a
IDS é uma ponte entre o usuário e a prefeitura. Então, se um hacker entrou no data
center da prefeitura, a prefeitura tem as ferramentas pra cuidar disso. Por isso as
pessoas estão fazendo tanto backup em nuvem, pelos níveis de segurança.
Quando eu tinha a farmácia, todo dia eu tinha que fazer um backup. Às vezes eu
esquecia. Perdi coisa, mas a culpa é minha que esqueci.
Vereador Lindomar Brandão - Além dos esclarecimentos que o senhor passou,
sendo conhecedor do sistema e do processo, o senhor teria alguma indicação de
como chegar na identificação dessa pessoa ou dessas pessoas?
Resp: A câmara tem que fazer um pedido pra prefeitura, a prefeitura faz o pedido
pra nós e a IDS vai ver a possibilidade de fazer. Eu acredito que seja possível, se
realmente for um vazamento. Mas é esquisito, uma pessoa, um único vazamento.
Será que houve isso? Será que alguém não imprimiu de propósito?
Vereador Claudemir Zanco - Como seria esse questionamento? “Nos últimos 30
dias, quem acessou e quem não acessou”?
Resp: Isso. A nossa empresa sempre presa pela segurança. Nós estamos há 20
anos no mercado e nunca houve vazamento. Mas a empresa tem uma barreira,
que se chama o usuário da ponta. Por isso estou falando desde o começo: se
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alguém foi no banco com o cartão e a senha do Biruba, sacou o dinheiro, pronto.
Hoje em dia, com todas as ferramentas que nós temos de leitura facial, etc, nós
temos essas ferramentas na empresa, mas não conseguimos colocar nenhuma em
Pato Branco ainda. Agora, se tem ali “fulano de tal acessou tal coisa e imprimiu tal
coisa”, vai estar lá.
Vereador Lindomar Brandão - Com relação a esse processo correndo em justiça,
a IDS não foi solicitada a se manifestar?
Resp: Que eu saiba não, mas teria que ver no nosso jurídico. Mas no que a ID
S
puder ajudar, estamos à disposição. Mas garanto pra vocês que falha de sistema
não foi, até hoje nunca aconteceu.
Findados os questionamentos, encerrou-se a oitiva com o senhor Fabio
Moschen Antunes.
Às 14h30, foi ouvida a senhora Liliam Cristina Brandalise, Secretária
Municipal de Saúde, que prestou o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe
foi perguntado, conforme qualificação na própria ATA.
Vereadora Maria Cristina - Quantos e quais funcionários tem acesso ao sistema
de prontuário da secretaria de saúde?
Resp: Quantos eu não sei te precisar, mas o que a legislação diz é que quem tem
acesso são os servidores com nível superior, não todos. Não sei te precisar hoje
quantos são, mas não são todos. Então, o pessoal das UBS, da nossa rede dos
pontos de atenção (UBS, CAPS, o serviço de ressocialização e reabilitação, e o
pessoal da regulação ambulatorial e hospitalar). Nível médio não tem acesso,
sempre tem que ser um profissional de nível superior. Basicamente são os
enfermeiros, médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, dentistas... Basicamente, os
nossos profissionais da área da saúde com nível superior. Assistentes sociais
também. Todos aqueles que trabalham com informações dos pacientes.
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Vereadora Maria Cristina - E eles podem entrar no sistema de prontuários a
qualquer momento?
Resp: Esses profissionais sim, a qualquer momento.
Vereadora Maria Cristina - E ao acessar os prontuários no sistema, existe algum
tipo de arquivo ou local de anotações onde fique registrado o seu acesso aos
prontuários?
Resp: Sim, o próprio sistema faz isso.
Vereadora Maria Cristina - Os prontuários médicos são de extremo sigilo e
somente pode ser entregue ao próprio solicitante, paciente?
Resp: Isso, ao solicitante, judiciário, conselho tutelar.
Vereadora Maria Cristina - Essas pessoas que tem acesso ao prontuário são
escolhidas por quem?
Resp: Elas não são escolhidas, é a função que a pessoa desempenha. Quem
trabalha com os dados do paciente, por exemplo, é a regulação... Mesmo na
regulação, nem todos os servidores que trabalham tem acesso a todo o prontuário.
Aí, por exemplo, a Silvana, que é nossa assistente social, a coordenadora e a
enfermeira... Elas sim têm o acesso a todos os prontuários. É muito rígido e a
própria equipe já tem isso, ao longo dos anos, de saber da responsabilidade que é,
não só em Pato Branco, mas em todos os lugares.
Vereadora Maria Cristina - Esse pessoal com acesso são todos concursados ou
tem alguém de cargo comissionado que também tem acesso?
Resp: Não, a maioria são concursados. Ou concursados, ou PSS... deve ter um ou
outro, mas a maioria é concursado e PSS.
Vereadora Maria Cristina - E quem é PSS também tem acesso?
Resp: Sim, porque o enfermeiro, por exemplo, queestá lá na UBS e compõe a
Estratégia de Saúde e Família precisa ter acesso.
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Vereadora Maria Cristina - E cada um tem uma senha específica ou é uma senha
para todos?
Resp: Para entrar no sistema, cada um tem a sua.
Vereador Claudemir Zanco - Com relação à questão do backup, qual é o tempo
dele? Do sistema ou para identificar essa pessoa que entrou naquele sistema em
um mês específico. Para saber informações daquele usuário?
Resp: Não, isso é automático do sistema, não é backup. Se você pedir, consegue
as informações, porque tá ali registrado. Por exemplo, quero saber sobre o
paciente João da Silva, quero saber quem consultou, quem acessou, vai estar lá
registrado.
Vereador Claudemir Zanco - Mas isso fica guardado por quanto tempo?
Resp: Ah não, isso tá dentro do sistema, tá na nuvem.
Vereador Rodrigo Correia - E quem é responsável pelo CPB da secretaria de
saúde?
Resp: Hoje responsável pelo CPB é o Leo, o Carlos e tem também o pessoal d
o
TI. Esse pessoal do TI não tem na secretaria, mas por deficiência de pessoal, nós
não temos... tem o Carlos e o Leo que dão uma atenção ali na secretaria, porém
eles também ajudam o pessoal do TI.
O TI é no prédio da prefeitura mesmo.
Vereador Claudemir Zanco - Qualquer pessoa destas citadas que tem a senha,
consegue ter acesso ao meu histórico, por exemplo?
Resp: De fato, eles têm acesso porque podem ajudar tecnicamente a saber com
o
funciona ou resolver tecnicamente algum problema.
Vereador Claudemir Zanco - Então eles podem acessar?
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Resp: Sim, isso. Toda essa parte que envolve o TI e a administração do sistema,
embora o sistema seja IDS e a gente tenha o apoio deles, dentro da prefeitura.
Vereador Claudemir Zanco - Desses profissionais que são concursados e tem a
senha hoje, a senhora acha difícil vazar informações do sistema? De eles
acessarem, imprimirem alguma coisa e vazarem essas informações?
Resp: É difícil porque eles sabem. Que eu tenha conhecimento, nós tivemos um
caso acho só. E da minha história na saúde, que eu me lembre sinceramente não.
Porque acho que é uma coisa tão forte dentro dos profissionais já, eles já sabem
disso.
Vereador Claudemir Zanco - Para ter acesso a este material, a única maneira
seria alguém que tem acesso ao sistema então? E o próprio usuário?
Resp: O próprio usuário precisa pedir, solicitar por via escrita. Se for da mãe, da
esposa etc., tem que ter procuração.
Vereador Rodrigo Correia - E esse documento é entregue impresso? Não é dado
acesso ao sistema?
Resp: Não, não, é impresso!
Vereador Lindomar Brandão - Quando você fala sobre como funciona o acesso,
me parece muito sensível esse acesso de vocês. Por exemplo, digamos que eu
sou um enfermeiro e tenho acesso ao sistema. Tô lá de boa e resolvo acessar
o
prontuário do Biruba. O Biruba não tem consulta, não tem nada marcado, eu
simplesmente decido que vou acessar. Eu posso acessar o prontuário dele d
e
outra consulta prévia?
Resp: Ele pode, mas não é algo do tipo “ah, vou acessar para ver”. É como eu
disse, é algo que está tão enraizado na cultura desses profissionais, que
sinceramente, ele não vai fazer isso.
Vereador Claudemir Zanco - Mas pode?
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Resp: Pois é, mas se pode, desculpa fugir um pouquinho do assunto, mas não
seria ideal melhorar um pouco esse sistema? Por exemplo, quando eu for fazer o
acesso, ter a necessidade de explicar por que estou acessando. Mas aí ele vai ter
que justificar cada vez que for acessar? Você já imaginou quantas vezes por dia o
enfermeiro precisa acessar?
Vereador Lindomar Brandão - Mas eu não tenho consulta, não tenho nada
marcado. O médico quando recebe o paciente, está lá no sistema que é a consulta.
Não precisa justificar. Agora, do nada eu vou consultar uma pessoa, sem
justificativa nenhuma? “Ah, vou ver se o Brandão tá bem de saúde”?
Resp: Sinceramente, eu acho que não.
Vereador Lindomar Brandão - Mas ao que parece, aconteceu né. Estou só
aproveitando a conversa para fazer uma sugestão quanto a isso.
Resp: Isso é ética, isso implica na legislação... Inclusive, tem um banner no
momento do acesso que dá o alerta “olha, tem a lei de proteção e tal”
.
Vereador Claudemir Zanco - O colaborador que acessou para ver o meu histórico,
que acessou para ele mesmo e não porque eu tinha algo marcado, pode
responder?
Resp: Veja, existe uma diferença entre acessar e imprimir.
Vereador Lindomar Brandão - Sim, mas o acesso sem justificativa também é
errado?
Resp: Sim, mas imagine quantos acessos por dia as equipes fazem no sistema,
dos prontuários, dos pacientes. Muitos. Não sei se a pessoa do IDS falou que
tínhamos pedido pra eles pra que ficasse registrado o acesso.
Vereador Claudemir Zanco - O que ele explicou pra gente é que se for feita a
solicitação, eles podem fazer um mapeamento pra ver se conseguem identificar
quem acessou aquele paciente naquela data.
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Resp: A minha pergunta é no seguinte sentido: aconteceu um procedimento
administrativo ou alguma coisa pra averiguar isso?
Sim, nós encaminhamos. Nós fizemos duas coisas, eu como gestora. Primeiro foi
pedir por escrito pro IDS, acho que resposta e tudo está com vocês. Eles m
e
responderam que não era possível, que não conseguiram identificar. Daí é que foi
dito pra eles sobre essa questão da sensibilidade do acesso. A gente disse pra eles
que precisaria ter, dentro do sistema, uma forma de saber quem acessou, mesmo
em tela. Uma coisa é você olhar em tela, outra coisa é imprimir. Na impressão não
tem como, se você imprime já vai sair junto quem imprimiu.
Vereador Claudemir Zanco - Mas tem como solicitar pra secretaria se alguém
acessou um determinado paciente ou histórico no mês de novembro, por exemplo?
É possível identificar?
Resp: Então, é isso que eu digo que preciso ver se a nossa solicitação foi atendida
e realizaram isso.
Vereador Lindomar Brandão - Então nesse processo interno que foi realizado,
não conseguiram identificar?
Resp: Não. Daí foi feita uma sindicância também.
Vereador Rodrigo Correia - Pelo que eu estou entendendo, a gente tem o acesso
ao sistema, por exemplo, registra que eu acessei o sistema, mas não registra o
usuário que eu fui acessar.
Resp: Sim, e é isso que eu tinha esquecido, mas de fato nós fizemos a solicitação
para a IDS para que o acesso em tela ficasse registrado.
Vereador Lindomar Brandão - E a impressão ficava registrada?
Resp: Sim, a impressão sim, sempre. A impressão só é realizada mediante a
solicitação do usuário, ou pelo juiz etc.
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Vereador Claudemir Zanco - Mas esse colaborador que tem a senha, que tem
acesso ao sistema, ele não pode imprimir? Eu posso chegar em casa e acessar ou
tem que ser no sistema da prefeitura?
Resp: Não, tem que ser no sistema da prefeitura.
Vereador Lindomar Brandão - E a rede privada tem acesso a esse sistema?
Pode ser feito por ela?
Resp: O que os contratados acessam? A tela que eles registram lá os
atendimentos.
Vereador Joecir Bernardi - Vamos imaginar um cenário de um profissional com
nível superior que tem a senha do sistema. No consultório privado dele, ele
consegue acessar?
Resp: Mas é que ele não vai acessar o prontuário inteiro, vai acessar o local onde
ele vai registrar algo.
Vereador Joecir Bernardi - Eu tenho a questão se esse relatório existe. Mas
vamos imaginar que exista. O relatório que estamos discutindo aqui é a lista de
espera de um exame. Se esse relatório existir, ele saiu do sistema público? Não
tem como acessar de outro local?
Resp: Lista de espera já é outra coisa. Nós estávamos falando de prontuário e
agora estamos falando de relatório. Então eu pergunto pras meninas lá “olha, eu
preciso saber quantas pessoas estão na lista de espera de tal exame, tira lá pra
mim a lista de espera”. Isso é outra coisa. Elas podem tirar por nome, podem tirar
por quantidade... ponto. É um relatório gerencial.
Vereador Joecir Bernardi - Mas sai do sistema?
Resp: Sim, sai do sistema.
Vereador Claudemir Zanco - E qualquer uma dessas pessoas tem acesso a isso?
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Resp: Ao relatório das nossas filas sim. Dentro da regulação hospitalar e dentro da
regulação ambulatorial, mais até da ambulatorial, a turma ali tem acesso. A
unidade de saúde não, por exemplo. Cada situação é uma coisa. Cada módulo dá
acesso a tal coisa. Quem vai ter acesso a essa lista de exames é a regulação
ambulatorial. Lá na UBS eles tem acesso ao prontuário e ali vão complementar o
prontuário, por exemplo. A lista é a administração que tem acesso, porque isso faz
parte do sistema municipal de auditoria, que é evidentemente técnico, não é
simplesmente burocrático. Ali tem acesso às listas, encaminhamentos de exames,
tudo. Quero saber, por exemplo, “quantas pessoas estão na fila de espera da
tomografia”, “quantas pessoas tem consulta de oftalmologia” etc.
Vereador Claudemir Zanco - A secretária liberou tal exame. Pode ver ali?
Resp: Por que que pode ver? No caso do exame do Rômulo, quando chegou por
whats o pedido, o que que eu faço? Eu encaminho pra regulação. E como era uma
guia de um exame de um consultório particular, eu preciso autorizar. Isso pra
qualquer pessoa. Então a reguladora, a enfermeira, na época a Sabrina, que é
coordenadora, colocou e fez o correto. E aí isso fica registrado, de fato.
Vereador Claudemir Zanco - E só fica ali? Só vai ter acesso ali?
Resp: No sistema. Na regulação.
Vereador Claudemir Zanco - Qualquer outra unidade de saúde não tem acesso
disso?
Resp: Não.
Vereador Lindomar Brandão - Quantas pessoas tem esse acesso nas duas
listas? Porque quem acessou uma, acessou a outra. Quem tem acesso ao
prontuário, tem acesso à lista?
Resp: Quem faz a gestão das filas, a gestão disso é a regulação somente.
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Vereador Claudemir Zanco - Bem direto então: se houve vazamento da imagem
dessa lista, só pode ter saído dali? Não tem outro lugar que tenha acesso a tudo
isso?
Resp: Na época, quando nós tivemos a sindicância, que a pessoa foi perguntar, eu
disse o seguinte: nós temos essa relação aqui dentro e aí a parte do TI também
tem acesso. Então respondendo, quem que tem acesso? A turma da regulação e a
turma do TI, que é quem ajuda a gente ali.
Vereador Lindomar Brandão - Tem quantas pessoas na regulação?
Resp: É bastante gente, mais de 15 e mais o pessoal do TI.
Vereador Claudemir Zanco - Qual que é a ideia aqui. Primeiro, se há
possibilidade de vazamento dos dados. Então, estamos entendendo que há
possibilidade, que qualquer colaborador, dentro desses com acesso, que não
respeite essa dinâmica e essa ética.
Vereador Joecir Bernardi - Mas são em torno de 20 pessoas então que tem
acesso ao relatório especificamente, que são a regulação e o TI? É um grupo
relativamente restrito.
Resp: É, por aí mais ou menos.
Vereador Claudemir Zanco - A senhora chegou a ver a imagem que houve a
denúncia da liberação? Porque aparentemente vem do sistema, tem brasão do
município etc. Os documentos que nos enviaram tinham lá liberação de exame, dia,
horário, tudo. Parece espelho do sistema.
Resp: Não, não cheguei a olhar a imagem.
Vereador Claudemir Zanco - Só pra gente entender se aquilo não foi produzido.
De repente criaram esse material e jogaram. Pra ver se aquilo é verdadeiro.
Resp: É, mesmo na sindicância a gente não conseguiu levantar os dados. Antes
do ocorrido, não existia registro de acesso, até porque nunca tinha acontecido.
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Após isso, foi solicitado para a IDS que fosse incluído no sistema, mas eu não
tenho certeza se já fizeram. Vocês vão ver na sindicância que não tem registro
nenhum antes, porque não mostrava.
Vereador Claudemir Zanco - Pois é, mas aí como o município vai justificar que
não acessou? Não tem como. Da impressão tem que aparecer?
Resp: Da impressão sim. Nesse caso, por exemplo, o Rômulo foi lá e solicitou a
impressão. Quem imprimiu? A Graci.
Vereador Claudemir Zanco - Mas o médico lá com o acesso dele no
consultório poderia printar, por exemplo?
Resp: Sim, pode printar, mas entendam o que eu estou falando – cada um vai ter
acesso a uma parte do prontuário.
Vereador Claudemir Zanco - E essa questão da impressão foi solicitada?
Resp: Sim, já tem resposta, tá tudo junto. Tá lá o nome da Graci, que é da
impressão fornecida ao vereador. Só tem essa impressão.
Findados os questionamentos encerrou-se a oitiva com a senhora
Liliam Cristina Brandalise.
10. CONCLUSÃO
Com base em todos os documentos incorporados ao processo, bem como
na análise das oitivas, esta relatora entendeu que a investigação, através da
produção de provas, deveria ser a mais ampla possível, já que tem por objetivo
alcançar a veracidade dos fatos expostos, vislumbrando o interesse público, que
merece um total e eficaz esclarecimento sobre o caso em tese ou os atos do
s
serviços públicos prestados aos cidadãos pato-branquenses. Fato que torna certo,
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que deve primar pela transparência dos atos e responder aos anseios da
população, sem afronte aos princípios legais.
A presente Comissão Especial de Inquérito teve como objetivo a apuração
dos fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais,
em face do Município de Pato Branco, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco.
Para melhor avaliação, deu-se prioridade ao suposto vazamento de dados e
a investigação da eventual divulgação da lista de espera de exames, onde constam
informações de que determinado vereador deste Município teria “furado fila” para
acelerar a realização de um exame de saúde. Situação que fez com que o edil
desencadeasse uma ação de danos morais, visando assim, ser reparado de parte
do desconforto que lhe foi causado quando da distribuição dos documentos
mencionados anteriormente.
Ao trazer o pedido de instauração de uma CEI, os proponentes descrevem
alguns fatos e apontam a necessidade de se apurar tal vazamento de dados e, ao
mesmo tempo, proceder a identificação de quais servidores municipais tiveram
acesso aos referidos documentos, quais os interesses em tornar pública a suposta
lista e quem são os responsáveis pela distribuição da mesma, favorecendo que
informações confidenciais relacionadas a pacientes tivessem tamanha publicidade.
Na ação de reparação de danos, o vereador alega ter sido dado publicidade
a documentos referentes ao seu prontuário médico, numa tentativa de desmoralizá￾lo, alegando que este teria se valido da condição de vereador para furar fila de
exames, tendo seus dados acessados por terceiros e, posteriormente,
compartilhados de modo impresso e de forma anônima, junto à Câmara de
Vereadores e Imprensa local, causando-lhe constrangimento de ordem moral, visto
que tal documento não poderia ser livremente distribuído ou até mesmo permitido
acesso a outrem sem o seu devido consentimento.
Assim fez-se necessário investigar eventuais servidores municipais que
tiveram acesso aos referidos documentos e a mando ou pedido de quem os
mesmos foram reproduzidos, pois, compreende-se que ao conter uma falha
indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de tais dados
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pode sim ter gerado dano moral indenizável. Entretanto, em eventual pedido de
indenização, entendemos ser necessário que o titular dos dados comprove o
efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações.
Por sua vez, a Secretária Municipal de Saúde solicitou a instauração d
e
sindicância para apurar qual agente descumpriu a lei, ressaltando que todos os
profissionais que têm acesso ao prontuário têm o dever de observar e respeitar os
direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos pacientes,
expressamente previstos no artigo 17 da LGPD.
Assegura ainda que na Secretaria de Saúde, há um rigoroso controle, não
apenas virtual mas também para liberação de documentos, com a ordem da gestão
de que o prontuário médico somente pode ser entregue ao próprio usuário ou seu
representante legal; ou a pessoa indicada em procuração; ou também, em caso
determinação judicial.
Ao ser interpelada pela Secretaria Municipal de Saúde, a IDS manifestou-se
a respeito do vazamento de dados sensíveis informando os meios que o sistema
fornece para monitorar e identificar o agente que descumpriu a lei. Relata que no
período de 10/03/2023 a 14/03/2023; verificou-se não ter havido nenhuma
impressão de prontuário. Por outro lado refere o registro de inclusão, edição ou
exclusão das demais telas do sistema, alertando que se o infrator apenas abriu o
prontuário na tela e copiou seu dados, não fica registrado. Todavia, no dia
12/04/2023 o prontuário do usuário foi impresso pelo Operador 940 – G.A.A,
conforme consta no Ofício IDS nº 49/2023 datado de 25/04/2023 anexado ao
Memorando da SMS.
No Ofício IDS nº 52/2023 de 12/05/2023, a empresa informa que a partir do
dia 28 de abril de 2023, tornou-se possível monitorar os códigos dos operadores
que visualizam a tela de Histórico de Atendimento de Consultas (Prontuário do
paciente), garantindo mais segurança ao usuário da saúde pública.
Diante do exposto, infere-se que esta Comissão empenhou-se na elucidação
de todos os fatos, a fim de que pudessem ser apontados os responsáveis pela
distribuição do prontuário de encaminhamento médico do paciente, seja ele pessoa
pública ou não. Em nenhum momento deixou-se de buscar um aprofundamento em
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todos os indícios que pudessem significar transgressão aos direitos do cidadão.
Tudo que se alinhou durante esses meses de atividades ininterruptas encontra
respaldo em todos os instantes da longa averiguação, procedida com a finalidade
primordial de resgatar a confiança nas ações da saúde pública e na segurança dos
usuários, especialmente do vereador que deflagrou a Ação de Indenização por
Danos Morais, originando a propositura de Ação de Reversão por Danos ao Erário.
Cabe ressaltar que os médicos são responsáveis por avaliar a urgência e a
gravidade das situações de saúde de seus pacientes. Eles usam sua formação
médica, experiência clínica e julgamento profissional para determinar se um caso é
considerado uma emergência, que requer atenção imediata, ou se pode ser tratado
de forma menos urgente. Por isso, é crucial confiar no julgamento dos profissionais
de saúde, e seguir suas orientações para receber o diagnóstico e tratamento
adequado.
Sendo assim, com base em todos os documentos e oitivas incorporadas ao
presente processo conclui-se pela improcedência dos fatos que originaram a
instauração da presente CEI. Também é fato que, ao serem constatadas as falhas
e a falta de identificação, houve por parte da administração da Secretaria de
Saúde, um ajuste em seu servidor que permite identificar todos os acessos feitos
em todos os setores.
Em face dos fatos e fundamentos declinados no processo, nas demandas e
de conformidade com a legislação pertinente à matéria em apreço, reiteramos que
todos os documentos produzidos no decorrer dos trabalhos da CEI, estarão
incorporados ao processo e poderão ser verificados integralmente e a qualquer
tempo pelos cidadãos, através do endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/22319
.
11. DOS PEDIDOS
Em atendimento ao art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, a
conclusão do presente relatório será objeto de projeto de resolução a ser deliberado
em Plenário cujo esboço segue em anexo.
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O relatório e a resolução serão encaminhados juntamente com o processo
integral desta CEI ao Ministério Público, para que promovam a responsabilidade
civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de
suas funções institucionais.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Relatora da Comissão Especial de Inquérito
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão Especial de Inquérito
CLAUDEMIR ZANCO
Membro da Comissão
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Membro da Comissão
RODRIGO JOSÉ CORREIA
Membro da Comissão
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Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão Especial de Inquérito instituída conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto
de 2023, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD (presidente), Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - União (relatora), Claudemir Zanco - PL (membro), Rodrigo
José Correia - União (membro) e Lindomar Rodrigo Brandão - PP (membro), com a
finalidade de apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos
Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco, apresenta para a apreciação e deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito designada
conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023.
Art. 1º Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a
finalidade de apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos
Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e RODRIGO JOSÉ CORREIA Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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