norma nº 6293/2024

LEI Nº 6.293, DE 29 DE MAIO DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de 
setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento 
e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e 
Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 1º .................................................................................................................. 
Parágrafo único. A FEMAAPB se destina a exposição e comercialização de 
trabalhos de artistas e artesãos, a qual ficará instalada na Praça Presidente 
Vargas e em local turístico a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo em 
conjunto com a maioria da Comissão Executiva da feira. (NR) 
.............................................................................................................................. 
Art. 4º A FEMAAPB será dirigida por uma Comissão Executiva nomeada pelo 
Poder Executivo, para mandato de um ano, prorrogável por igual período, sendo 
composta de: 
.............................................................................................................................. 
II – cinco representantes dos artesãos expositores, indicados pelos seus pares; 
.............................................................................................................................. 
Parágrafo único. O representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
será o Presidente da Comissão Executiva, sendo auxiliado pelos demais 
membros. (NR) 
Art. 5º Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições: 
.............................................................................................................................. 
V - criar e nomear a Comissão Avaliadora. 
§ 1º O Regimento Interno será elaborado, aprovado e publicado pela Comissão 
Executiva. 
§ 2º O Regimento Interno somente será modificado se um terço dos artesãos 
participantes da feira apresentarem as alterações, para posterior aprovação da 
maioria absoluta da Comissão Executiva. (NR) 
Art. 7º .................................................................................................................. 
.............................................................................................................................. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III - eventual ou visitante - aquele que expõe apenas em determinadas épocas do 
ano, sem o ânimo da constância. 
§ 1º O artesão, qualquer que seja a sua categoria, somente poderá expor seus 
trabalhos na feira após atendidas as exigências estabelecidas pela Comissão 
Executiva, em Regimento Interno. 
.............................................................................................................................. 
§ 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos no § 2º deste 
artigo, a Comissão Executiva poderá exigir tantos documentos quantos forem 
necessários para comprovar a residência no Município por mais de um ano. (NR) 
Art. 8º Para participar da FEMAAPB, o artesão, além da apresentação dos 
documentos mencionados na presente Lei, deverá ser credenciado no 
Departamento Municipal de Cultura e na Comissão Executiva. 
.............................................................................................................................. 
§ 2º As entidades e os grupos mencionados no § 1º deste artigo deverão 
apresentar à Comissão Executiva documento indicativo expedido pela pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, quando do cadastramento para 
participação na feira. (NR) 
Art. 9º A Comissão Avaliadora será nomeada pela Comissão Executiva, para 
mandato de um ano, permitida a recondução, dela participando: 
I - o Presidente da Comissão Executiva da FEMAAPB; 
II - um representante de cada categoria temática criada pela Comissão Executiva, 
escolhido dentre os expositores da respectiva categoria; 
.............................................................................................................................. 
Parágrafo único. O Presidente da Comissão Executiva da FEMAAPB também 
será o Presidente da Comissão Avaliadora. (NR) 
Art. 10. ................................................................................................................ 
.............................................................................................................................. 
IV - desempenhar demais atribuições que lhe forem conferidas pela Comissão 
Executiva da FEMAAPB. 
...........................................................................................................................(NR) 
Art. 12. ................................................................................................................. 
§ 1º A autorização terá validade de um ano e conterá as características dos 
produtos artesanais de comercialização autorizados.
§ 2º Terão preferência na renovação da autorização de funcionamento: 
.............................................................................................................................. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 3º O artesão poderá gozar do benefício mencionado no § 2º desde que não 
tenha sofrido nenhuma penalidade durante o período de vigência da última 
autorização de funcionamento. 
§ 4º Será permitido ao artesão o trabalho conjunto com único parceiro, também 
artesão, ainda que em caráter complementar, que deverá estar devidamente 
cadastrado junto à Comissão Executiva. (N R) 
Art. 13. A fiscalização da feira será exercida pelo Poder Executivo, pela Comissão 
Executiva e pela Comissão Avaliadora, cada qual em seu âmbito de competência. 
...........................................................................................................................(NR) 
Art. 15. ................................................................................................................ 
.............................................................................................................................. 
Parágrafo único. A Comissão Executiva definirá, em Regimento Interno, as 
infrações passíveis das penalidades descritas no presente artigo e o 
procedimento para a aplicação das mesmas.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 29/05/2024 16:42:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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