norma nº 104/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema 
tributário do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o art. 350 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 350. 
I - administrativamente, quando processada pelos órgãos administrativos 
competentes, considerando os dados constantes no cadastro do contribuinte, 
mediante contato telefônico ou correspondência eletrônica por e-mail, 
mensagem via aplicativo ou diário oficial do Município, independentemente de 
valor; 
II - judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão 
da certidão de dívida ativa seja igual ou superior a 15 (quinze) UFMs; 
III - extrajudicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da 
emissão da certidão de dívida ativa seja superior a 2 (duas) UFMs. 
 ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos aos contribuintes que possuem débitos pendentes em dívida ativa. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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