norma nº 6294/2024

LEI Nº 6.294, DE 3 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 756.906,44 
(setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e seis 
reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e 
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 756.906,44 
(setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme 
a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.466 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único 
3.3.90.30 - 5940 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.36 - 5940 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.000,00 
3.3.90.39 - 5940 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.52 - 5940 Equipamentos e Material Permanente 23.631,36 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19 
3.3.90.93 - 51021 Indenizações e Restituições 1.053,45 
3.3.90.93 - 1021 Indenizações e Restituições 100,00 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.30 - 51022 Material de Consumo 476,25 
3.390.30 - 1022 Material de Consumo 180,00 
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial 
para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020 
3.3.90.11 - 51022 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 36.479,35 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica 
para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020 
3.3.90.11 - 51022 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0,02 
2.470 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11 - 5941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 90.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E374-807B-7C6B-C5BA e informe o código E374-807B-7C6B-C5BA
2.471 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos PAEFI 
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 8.033,78 
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
2.472 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento 
de Medidas Socioeducativas 
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 4.518,58 
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00 
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
2.473 Piso de Transição de Média Complexidade 
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 30.465,91 
2.475 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 2.500,00 
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 3.351,85 
2.476 Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes 
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 15.542,22 
3.3.90.30 - 5939 Material de Consumo 353,35 
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 35.000,00 
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 
2.477 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta 
Complexidade 
3.3.90.30 - 5941 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39 - 5941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.264,37 
4.4.90.52 - 5941 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
2.480 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.1.90.11 - 8011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1.000,00 
2.481 Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF 
3.3.90.30 - 5934 Material de Consumo 60.000,00 
3.3.90.39 - 5934 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.962,95 
2.482 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 5934 Material de Consumo 70.000,00 
3.3.90.39 - 5934 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 70.000,00 
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Calamidade – Portaria nº 751/2022 
3.3.90.30 - 5993 Material de Consumo 4,26 
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - Portaria nº 751/2022 
3.3.90.30 - 5992 Material de Consumo 5.479,62 
4.4.90.52 - 5992 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
2.566 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação 
Patobranquense do Bem Estar 
4.4.90.52 - 57006 Equipamentos e Material Permanente 32.341,68 
2.581 Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do 
Cadastro Único no SUAS 
4.4.90.52 - 5940 Equipamento e Material Permanente 4.671,44 
4.4.90.52 - 940 Equipamento e Material Permanente 7.496,00 
2.589 Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001-GND4 
4.4.90.52 - 7012 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
Total 756.906,44
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de 
recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$)
5934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 220.962,95 
5939 FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MDS nº 113/2015 353,35 
5940 FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e 
Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS nº 769/2022 53.302,80 
5941 Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 342.676,71 
5992 PSE - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente 
Portaria MC nº 751/2022 20.479,62 
5993 PSB - Pagamento extraordinário aos municípios em calamidade referente 
Portaria MC nº 751/2022 4,26 
51021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício 
Eventual - COVID-19 1.053,45 
51022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19 36.955,62 
57006 FNAS - Emenda Parlamentar Relator Geral - Fundabem Fundação 
Patobranquense do Bem estar 32.341,68 
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024: 
Código Especificação Valor R$
940 FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e 
Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS nº 769/2022 7.496,00 
1021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício 100,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Eventual - COVID-19 
1022 Transferência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - COVID￾19 180,00 
7012 Emenda Parlamentar SIGTV411850120230001 - GND4 40.000,00 
8011 Incentivo de Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais - Deliberação 
nº 50/2023 - CEAS/PR 1.000,00 
Total 756.906,44
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, 
de 14 de julho de 2023. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E374-807B-7C6B-C5BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/06/2024 16:13:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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