norma nº 6295/2024

LEI Nº 6.295, DE 3 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 534.233,07 
(quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e 
três reais e sete centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e 
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 534.233,07 
(quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e sete centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353 Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual 
3.3.90.39- 5921 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.097,02 
3.3.90.39 - 921 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700,00 
2.396 FIA – Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 - 5944 Material de Consumo 17.476,49 
3.3.90.39 - 5944 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
4.4.90.52 - 5944 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
4.4.90.52 - 944 Equipamentos e Material Permanente 1.250,00 
2.490 FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
3.3.90.39 - 5946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 19.563,80 
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600,00 
2.495 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV 2021 
3.3.90.30 - 58002 Material de Consumo 21.682,05 
3.3.90.30 - 8002 Material de Consumo 2.600,00 
2.572 Incentivo a Criança e Adolescentes que sofreram 
impactos pelo COVID - 19 
4.4.90.52 - 5994 Equipamentos e Material Permanente 25.557,78 
4.4.90.52 - 994 Equipamentos e Material Permanente 600,00 
2.577 
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento 
Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças 
de 0 a 6 anos de idade 
3.3.90.30 - 58003 Material de Consumo 36.132,54 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EFC0-EBC8-B8D2-A260 e informe o código EFC0-EBC8-B8D2-A260
3.3.90.39 - 58003 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
3.3.90.39 - 8003 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700,00 
4.4.90.52 - 58003 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 
2.582 Projeto Parque Acessível para Crianças e Adolescentes 
com Deficiência 
4.4.90.52 - 58007 Equipamentos e Material Permanente 24.134,97 
4.4.90.52 - 8007 Equipamentos e Material Permanente 500,00 
2.584 
Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene 
Intima. 
3.3.90.32 - 58008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.195,43 
3.3.90.32 - 8008 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 500,00 
2.585 
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais 
em trânsito no Paraná. 
3.3.90.30 - 58009 Material de Consumo 6.342,99 
3.3.90.30 - 8009 Material de Consumo 8.600,00 
4.4.90.52 - 58009 Equipamentos e Material Permanente 160.000,00 
Total 534.233,07
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de 
recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$)
5921 Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 35.097,02 
5944 FIA - Enfrentamento as Drogas 47.476,49 
5946 FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 19.563,80 
58002 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) - FIA ESTADUAL 21.682,05 
5994 
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em 
virtude da pandemia COVID-19. Incentivo aos Órfãos do COVID-19. 
FIA ESTADUAL 
25.557,78 
58003 
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias 
com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - FIA 
Estadual 
166.132,54 
58007 Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência 
- FIA/PR 24.134,97 
58008 Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do 
acesso a produtos de Higiene Íntima 10.195,43 
58009 
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no 
Paraná 
166.342,99 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EFC0-EBC8-B8D2-A260 e informe o código EFC0-EBC8-B8D2-A260
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024: 
Código Especificação Valor (R$)
921 Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual 700,00 
944 FIA - Enfrentamento as Drogas 1.250,00 
946 FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 600,00 
994 
Ações para crianças e adolescentes que sofreram perdas parentais em 
virtude da pandemia COVID-19. Incentivo Órfãos do COVID-19 FIA 
ESTADUAL 
600,00 
8002 Incentivo ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) - FIA ESTADUAL 2.600,00 
8003 
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias 
com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos - Primeira Infância - FIA 
Estadual 
2.700,00 
8007 Projeto Parque Acessível para crianças e adolescentes com deficiência 
- FIA/PR 500,00 
8008 Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do 
acesso a produtos de Higiene Íntima 500,00 
8009 
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no 
Paraná 
8.600,00 
Total 534.233,07
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, 
de 14 de julho de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EFC0-EBC8-B8D2-A260
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/06/2024 15:49:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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