norma nº 6296/2024

LEI Nº 6.296, DE 3 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 220.515,44 
(duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e 
quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recursos e 
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 220.515,44 
(duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.596 Piso Único de Assistência Social - PAS 
3.1.90.11 - 1011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 143.452,20 
3.3.90.30 - 51939 Material de Consumo 26.027,82 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 987,62 
3.3.90.30 - 1011 Material de Consumo 6.682,60 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 
3.3.90.39 - 1011 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.682,60 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
4.4.90.52 - 1011 Equipamentos e Material Permanente 6.682,60 
Total 220.515,44
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de 
recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$)
51939 FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 26.027,82 
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024: 
Código Especificação Valor (R$)
1011 Piso Único de Assistência Social - PAS 163.500,00 
1939 FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 30.987,62 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1FFB-685B-A6E1-56D0 e informe o código 1FFB-685B-A6E1-56D0
Total 220.515,44
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, 
de 14 de julho de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1FFB-685B-A6E1-56D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/06/2024 15:50:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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