norma nº 6297/2024

LEI Nº 6.297, DE 4 DE JUNHO DE 2024. 
Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de 
fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação 
e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 
36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 
1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de 
Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos 
nos incisos I e II do art. 1º, de propriedade do Município de Pato Branco, pela 
fração correspondente a 10.559,21 m
2
, dentro de uma área maior de 
42.730,29 m
2
, do imóvel rural denominado “Imóvel Marlene Mattei”, constante 
da Matrícula nº 18.061 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, de propriedade de Salete Maria Scopel Sauthier, avaliado em R$ 
1.573.831,67, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, partindo do 
marco M9 por uma distância de 15,28m e azimute de 54°02’15” até o marco 
M10, confrontando com a área remanescente do Imóvel Marlene Mattei; 
LESTE, partindo do marco M10 por uma distância de 49,01m e azimute de 
176°30’52” até o marco M4, partindo do marco M4 por uma distância de 
117,96m e azimute de 144°04’53” até o marco M5, confrontando com a área 
remanescente do Imóvel Marlene Mattei; SUL, confrontando com a área 
remanescente do Imóvel Marlene Mattei pelas seguintes distâncias: partindo 
do marco M5 por uma distância 30,98m e azimute de 224°55’47”, até o marco 
M6, partindo do marco M6 por uma distância de 56,24m e raio de 59,36m até 
o marco M7, partindo do marco M7 por uma distância de 83,50m e raio de 
50,25m até o marco M8; OESTE, partindo do marco M8 por uma distância de 
276,48m e azimute de 356°30’52” até o marco M9, confrontando com os 
Lotes nºs. 10 e 11 da Quadra nº 2109.” 
 ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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