norma nº 105/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 3 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato 
Branco - Patoprev. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos - PCCV dos Servidores do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - PATOPREV, composto por 
cargos de nível médio e superior, conforme o Quadro de Cargos previsto no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º O PCCV do PATOPREV obedecerá ao mesmo Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco, e estruturam-se em cargos: 
I - de Nível Superior: abrange os cargos de Procurador e Contador, que exigem formação 
mínima em curso de nível superior; e 
II - de Nível Médio: abrange o cargo de Assistente Administrativo, que exige formação 
mínima em nível médio. 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos: é o conjunto de cargos e funções definidos 
para a execução das atividades inerentes ao serviço público municipal, com oportunidade de 
crescimento e valorização, em função do desempenho e do desenvolvimento funcional, de acordo 
com as diretrizes estabelecidas; 
II - cargo: é um conjunto de atribuições e responsabilidades, dotado dos seguintes 
a) denominação própria; 
b) descrição das atribuições; 
c) número de vagas; 
d) vencimentos, níveis e classes; 
e) requisitos mínimos para investidura. 
III - vaga: é cada posto de trabalho pertinente a um cargo, estando ou não ocupado; 
IV - tabela de vencimentos: é composta por classes e níveis de vencimentos, classificados 
de acordo com os cargos; 
V - classe de vencimentos: é o grupo de cargos de igual amplitude de vencimentos, 
denominado CV; 
VI - níveis de vencimentos: são as unidades de amplitude dos vencimentos, dentro de cada 
classe de vencimentos, compostas por 53 (cinquenta e três) níveis, obedecendo ao acréscimo de 
2% (dois por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o piso de admissão; 
VII - cargos de nível superior: reúne os cargos que exigem formação mínima em curso de 
nível superior; 
VIII - cargo de nível médio: refere-se ao cargo de Assistente Administrativo, que exige 
formação mínima no ensino médio; e 
IX - função: é o encargo de atividades atribuído ao servidor; 
X - cursos na área de atuação: são os cursos relacionados às atribuições do cargo ocupado 
pelo servidor ou às funções efetivamente por ele desempenhadas. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3 e informe o código EA94-EB3D-9ACB-A4C3
XI - manual de cargos: documento a ser instituído por ato do Poder Executivo, em até 90 
(noventa) dias da data de publicação desta Lei, e que deverá conter, além da estrutura de cargos 
constante no Anexo I, a denominação do cargo, a descrição detalhada das atribuições e os 
requisitos mínimos exigidos para o desempenho de cada atividade. 
CAPÍTULO II 
DO PLANO DE CARREIRA 
Seção I 
Das Progressões 
Art. 4º O servidor poderá avançar na carreira por meio de progressões nas seguintes 
modalidades: 
I - por mérito; 
II - por titulação; e 
III - por qualificação. 
Art. 5º A progressão é o aumento do vencimento do servidor dentro da mesma classe e a 
cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, podendo ser: 
I - por mérito: é a progressão obtida mediante avaliação de desempenho funcional, com a 
elevação em até 4 (quatro) níveis em relação aquele em que se encontra; 
II - por titulação: é a progressão obtida com a formação, dentro da área de atuação, de 
acordo com os seguintes critérios: 
a) a obtenção de certificado de conclusão em Curso de Especialização Lato Sensu 
autorizado pelo Ministério da Educação (MEC), limitada a 2 (dois) níveis a cada 2 (dois) anos de 
efetivo exercício; 
b) a obtenção de certificado de conclusão em Curso de Especialização Stricto Sensu 
(mestrado ou doutorado) autorizado pelo MEC, limitada a 4 (quatro) níveis a cada 2 (dois) anos de 
efetivo exercício; 
III - por qualificação: é a progressão obtida por meio de capacitação, com o avanço de 1 
(um) nível diagonal a cada 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos na área de atuação, limitada 
a 1 (um) nível a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício. 
Art. 6º Não terá direito à progressão o servidor que: 
I - tiver 10 (dez) ou mais faltas no serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou 
alternados; 
II - tenha sofrido penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar; 
III - estiver em licença para tratamento de assuntos particulares. 
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, as faltas em horas serão somadas e 
transformadas em dias. 
§ 2º Para os efeitos deste artigo, deverá ser computado o tempo relativo ao período sob 
avaliação. 
Art. 7º O avanço do servidor na carreira obedecerá aos critérios previstos nesta Lei e 
ocorrerá a cada 2 (dois) anos, apurado no mês de outubro do respectivo ano, sem efeito retroativo, 
após a prévia homologação de Comissão instituída especificamente para esta finalidade. 
§ 1º Os certificados previstos para fins de progressão por titulação somente serão aceitos 
fora do período de 2 (dois) anos, nas seguintes condições: 
I - concluídos durante o período de estágio probatório, com a mesma limitação de níveis 
previstos para o período de 2 (dois) anos; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3 e informe o código EA94-EB3D-9ACB-A4C3
II - concluídos antes da admissão no concurso, limitado em 4 (quatro) níveis para 
especialização lato sensu e 8 (oito) níveis para a especialização stricto sensu. 
§ 2º O servidor somente fará jus ao acréscimo pecuniário decorrente da progressão prevista 
nesta lei, após a conclusão do estágio probatório e sem efeito retroativo. 
Art. 8º A revisão geral dos vencimentos deverá ser efetuada anualmente, no mês de março, 
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Seção II 
Da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão 
Art. 9º Para efeito de progressão no serviço público, deverão ser adotados dentre os fatores 
de avaliação de desempenho a seguir enumerados, os que sejam compatíveis com as funções 
desempenhadas pelo servidor: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V - responsabilidade; 
VI - preparo profissional; 
VII - comunicação; 
VIII - cooperação; 
IX - experiência prática; 
X - capacitação profissional; 
XI - atenção e qualidade no trabalho; 
XII - produção e rendimento; 
XIII - agilidade mental e raciocínio; 
XIV - agilidade física e manual; 
XV - interesse pelo trabalho; 
XVI - flexibilidade; 
XVII - trabalho em equipe; 
XVIII - liderança; 
XIX - relacionamento pessoal; 
XX - planejamento e organização; 
XXI - gestão de recursos; 
XXII - gestão das condições de trabalho. 
§ 1º A cada fator serão atribuídos pontos e pesos estabelecidos em regulamento. 
§ 2º Outros fatores poderão ser adotados, devendo sempre ser compatíveis com as 
atribuições do cargo e da função. 
Art. 10. Caso o servidor discorde da nota obtida no processo de avaliação, ser-lhe-á 
facultado solicitar pedido de reconsideração ao avaliador que a houver proferido. 
§ 1º Do pedido de reconsideração caberá recurso à autoridade imediatamente superior do 
avaliador que houver proferido a decisão, e, sucessivamente em escala permanente, às demais 
autoridades e, em última instância ao Conselho de Administração. 
§ 2º O recurso será encaminhado por Comissão de Avaliação de Desempenho. 
§ 3º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) 
dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3 e informe o código EA94-EB3D-9ACB-A4C3
§ 4º Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data do pedido de reconsideração. 
Seção III 
Do adicional por tempo de serviço 
Art. 11. Os servidores integrantes do quadro de carreira do Patoprev têm direito a um 
adicional por tempo de serviço público municipal, calculado com base em seu vencimento básico, 
da seguinte forma: 
I - nos primeiros 25 (vinte e cinco) anos, será concedido um adicional de 5% (cinco por 
cento) para cada 5 (cinco) anos de exercício, limitado a 25% (vinte e cinco por cento), devido a 
partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar cada período aquisitivo de 5 (cinco) 
anos de serviço público no Patoprev; 
II - a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar 30 (trinta) anos de 
serviço público prestado ao Patoprev, será concedido um acréscimo de 5% (cinco por cento) por 
cada ano excedente ao previsto no inciso I, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento). 
§ 1º O adicional previsto no caput fica limitado a 50% (cinquenta por cento), para todo o 
período de serviço público prestado ao Patoprev, nos dos incisos I e II. 
§ 2º Fica assegurada aos servidores da administração pública municipal, direta, autárquica 
e fundacional, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, a contagem de tempo de serviço 
anterior, para efeito dos adicionais que trata o caput deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 12. O concurso público para provimento de cargos no âmbito do PATOPREV reger-se-á 
pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos e pelo disposto na 
presente Lei. 
Parágrafo único. O Diretor Presidente do PATOPREV fica autorizado a abrir concurso 
público para ocupação de vagas atendendo o limite estabelecido, com prévia autorização do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 13. Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo e Financeiro expedirá Edital 
com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para as inscrições, contados da data de sua publicação no 
órgão oficial do município e na imprensa local. 
Parágrafo único. As provas do concurso público não poderão ser realizadas antes de 
decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições. 
Art. 14. O servidor nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio 
probatório pelo prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que foi aprovado em 
concurso público. 
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
§ 2º A avaliação de desempenho no estágio probatório obedecerá a critérios estabelecidos 
em regulamento próprio. 
CAPÍTULO IV 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3 e informe o código EA94-EB3D-9ACB-A4C3
Art. 15. Aos servidores regidos por este PCCV ficam asseguradas as seguintes 
gratificações, incidentes sobre o vencimento de que trata o art. 46 da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, mediante ato do Diretor Presidente do Patoprev, quando forem atribuídas 
responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do cargo do 
concurso e nas seguintes funções especiais: 
I - pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho; 
II - pelo acúmulo de funções; 
III - por atingir metas de produtividade e desempenho, especificadas em regulamento 
próprio. 
§ 1º Em casos específicos, a gratificação poderá ser concedida de forma condicional, 
devendo o ato de concessão conter de forma expressa as situações em que a gratificação poderá 
ser suspensa ou cancelada. 
§ 2º Fica a critério do Diretor Presidente do Patoprev estabelecer o percentual de 
gratificação a ser concedido nas funções especiais previstas neste artigo, até o limite de 50% 
(cinquenta por cento).
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. O art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
“Art. 91. 
I - 1 (um) Procurador; 
II - 1 (um) Contador; 
III - 1 (um) Assistente Administrativo; 
 “(NR) 
 
Art. 17. Fica estabelecido que ao cargo de Procurador, previsto neste Plano de Carreira do 
PATOPREV, serão aplicadas as mesmas prerrogativas, requisitos e critérios de ingresso, deveres 
funcionais e vedações estipulados nos artigos 14 ao 20 da Lei Municipal nº 6.138, de 21 de 
setembro de 2023 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3 e informe o código EA94-EB3D-9ACB-A4C3
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS 
 
CARGO Nº DE VAGAS
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL CLASSE SALARIAL
Assistente Administrativo 1 40 Médio 1 
Procurador 1 20 Superior 3 
Contador 1 20 Superior 2 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3 e informe o código EA94-EB3D-9ACB-A4C3
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Classe 1 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - 40H 
Classe 2 
CONTADOR - 20H 
Classe 3 
PROCURADOR – 20H 1
Piso de admissão 2 3 4 5 6 7 8 9 
1.915,20 1.953,51 1.991,81 2.030,12 2.068,42 2.106,72 2.145,03 2.183,33 2.221,64
10 11 12 13 14 15 16 17 18 
2.259,94 2.298,24 2.336,55 2.374,85 2.413,16 2.451,46 2.489,77 2.528,07 2.566,37
19 20 21 22 23 24 25 26 27 
2.604,68 2.642,98 2.681,29 2.719,59 2.757,89 2.796,20 2.834,50 2.872,81 2.911,11
28 29 30 31 32 33 34 35 36 
2.949,41 2.987,72 3.026,02 3.064,33 3.102,63 3.140,93 3.179,24 3.217,54 3.255,85
37 38 39 40 41 42 43 44 45 
3.294,15 3.332,45 3.370,76 3.409,06 3.447,37 3.485,67 3.523,98 3.562,28 3.600,58
46 47 48 49 50 51 52 53 54 
3.638,89 3.677,19 3.715,50 3.753,80 3.792,10 3.830,41 3.868,71 3.907,02 3.945,32 1
Piso de admissão 2 3 4 5 6 7 8 9 
2.263,20 2.308,46 2.353,72 2.398,99 2.444,25 2.489,51 2.534,78 2.580,04 2.625,31
10 11 12 13 14 15 16 17 18 
2.670,57 2.715,83 2.761,10 2.806,36 2.851,63 2.896,89 2.942,15 2.987,42 3.032,68
19 20 21 22 23 24 25 26 27 
3.077,95 3.123,21 3.168,47 3.213,74 3.259,00 3.304,26 3.349,53 3.394,79 3.440,06
28 29 30 31 32 33 34 35 36 
3.485,32 3.530,58 3.575,85 3.621,11 3.666,38 3.711,64 3.756,90 3.802,17 3.847,43
37 38 39 40 41 42 43 44 45 
3.892,70 3.937,96 3.983,22 4.028,49 4.073,75 4.119,01 4.164,28 4.209,54 4.254,81
46 47 48 49 50 51 52 53 54 
4.300,07 4.345,33 4.390,60 4.435,86 4.481,13 4.526,39 4.571,65 4.616,92 4.662,18 1
Piso de admissão 2 3 4 5 6 7 8 9 
5.960,43 6.079,63 6.198,84 6.318,05 6.437,26 6.556,47 6.675,68 6.794,88 6.914,09 
10 11 12 13 14 15 16 17 18 
7.033,30 7.152,51 7.271,72 7.390,93 7.510,14 7.629,34 7.748,55 7.867,76 7.986,97 
19 20 21 22 23 24 25 26 27 
8.106,18 8.225,39 8.344,60 8.463,80 8.583,01 8.702,22 8.821,43 8.940,64 9.059,85 
28 29 30 31 32 33 34 35 36 
9.179,05 9.298,26 9.417,47 9.536,68 9.655,89 9.775,10 9.894,31 10.013,51 10.132,72 
37 38 39 40 41 42 43 44 45 
10.251,93 10.371,14 10.490,35 10.609,56 10.728,77 10.847,97 10.967,18 11.086,39 11.205,60 
46 47 48 49 50 51 52 53 54 
11.324,81 11.444,02 11.563,22 11.682,43 11.801,64 11.920,85 12.040,06 12.159,27 12.278,48 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3 e informe o código EA94-EB3D-9ACB-A4C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EA94-EB3D-9ACB-A4C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 03/06/2024 15:46:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/EA94-EB3D-9ACB-A4C3