norma nº 6299/2024

LEI Nº 6.299, DE 6 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em 
eventos organizados pelo município de Pato Branco 
para protetores independentes e ONGs de animais, 
a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e 
arrecadar doação de ração para cães e gatos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido que os eventos organizados pelo município de Pato Branco 
deverão destinar um espaço específico para a participação de Organizações Não 
Governamentais (ONGs) e protetores independentes de animais. 
Art. 2º O objetivo do espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais 
é permitir a divulgação de seu trabalho, a realização de doação de animais e a arrecadação de 
ração para cães e gatos. 
Art. 3º O espaço destinado às ONGs e protetores independentes de animais deverá ser 
adequado e devidamente sinalizado, garantindo a visibilidade e acessibilidade para o público 
presente nos eventos. 
Art. 4º As ONGs e protetores independentes de animais interessados em participar dos 
eventos deverão se inscrever previamente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
apresentando os documentos e informações necessários para comprovar a idoneidade e 
regularidade de suas atividades. 
Art. 5º As despesas relacionadas à estrutura e organização do espaço destinado às 
ONGs e protetores independentes de animais serão de responsabilidade dos mesmos. 
Art. 6º Os eventos organizados pelo município de Pato Branco deverão ocorrer em 
conformidade com as normas de bem-estar animal, garantindo o respeito e cuidado aos 
animais presentes no evento. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CC0A-2001-7760-EB13 e informe o código CC0A-2001-7760-EB13
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC0A-2001-7760-EB13
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/06/2024 14:34:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CC0A-2001-7760-EB13