norma nº 38/2024

PORTARIA Nº 38, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no § 4° do art. 67-A do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a Ata nº 1, de 7 de junho de 2024, da Comissão Especial
de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a aprovação na sessão ordinária realizada em 10 de
junho de 2024, do Requerimento da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº 21 de 2024;
resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 37, de
5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas
pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Celestrin -
PSD.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente
)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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