norma nº 39/2024

PORTARIA Nº 39, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco o Programa de Governança Digital.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Eduardo Albani Dala
Costa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso XXI, do art. 31 da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência para a Administração Pública, consagrado na
Constituição Federal, bem como os de interesse público e da transparência,
possibilitando a maior eficiência prestação de serviços aos munícipes;
Considerando a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da
informação que impõe a progressiva modernização do serviço público;
Considerando a possibilidade de incremento da produtividade decorrente
dos recursos tecnológicos e a otimização dos recursos humanos e tecnológicos da
administração;
Considerando que a utilização dos serviços tecnológicos diminui a
burocracia e facilita o acesso do munícipes aos serviços do poder Legislativo; resolve:
Art. 1º Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco o Programa
Governança Digital.
Art. 2º O Programa de Governança Digital da Câmara Municipal de Pato
Branco terá as seguintes diretrizes:
I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da
sua evolução tecnológica.
II - ampliação da oferta de serviços digitais.
III - aproximação entre a Câmara municipal de Pato Branco e o cidadão.
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadores da inclusão,
diminuindo as desigualdades.
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º O Departamento Administrativo, em parceria com os demais
departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco, coordenará os estudos de
ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4º A Câmara Municipal de Pato Branco poderá criar instrumentos para o
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à
transformação digital, bem como ampliar os já existentes.
Art. 5º As Plataformas de Governaça Digital da Câmara Municipal de Pato
Branco são ferramentas digitais e serviços comuns no âmbito interno, e ofertados aos
usuários externos através de canais próprios.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7C23-4D01-98E1-3293 e informe o código 7C23-4D01-98E1-3293
Art 6º Os responsáveis pela prestação digital de serviços públicos da
Câmara Municipal deverão, no âmbito de suas respectivas competências:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público,
II - monitorar e implementar ações de melhoria constante na oferta dos
serviços públicos prestados;
III - aprimorar a gestão de suas políticas públicas com base em dados e
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.
Art 7º O Programa de Governança Digital deverá buscar oferecer aos
cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, e
preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 8º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital
de serviços públicos da Câmara Municipal:
I - gratuidade aos acessos às Plataformas de Governo digital
;
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de forma digital;
III - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 9º O acesso para uso de serviços públicos será mantido e ampliado pela
Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de promover o acesso universal à
prestação digital dos serviços.
Art. 10. As plataformas de governança digital da Câmara Municipal de Pato
Branco deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
bem como a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C23-4D01-98E1-3293
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/06/2024 15:29:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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