norma nº 6301/2024

LEI Nº 6.301, DE 12 DE JUNHO DE 2024. 
Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro 
de 2005, que disciplina a realização de feiras ou 
eventos similares no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o inciso XXIV ao art. 4º da Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, 
com a seguinte redação: 
“Art. 4º 
 
XXIV - Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, expedida pela 
Polícia Federal, da empresa responsável pela segurança do evento. 
 ” (NR). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 12/06/2024 09:42:06 (GMT-03:00)
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