norma nº 6302/2024

LEI Nº 6.302, DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
Institui o Prêmio Jovem Autor Pato-branquense.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco o Prêmio Jovem Autor Pato￾branquense, que tem por finalidade incentivar a prática da escrita e leitura, através de redação, 
entre os alunos da rede municipal de ensino matriculados no ensino fundamental. 
Art. 2º O Prêmio Jovem Autor Pato-branquense deverá ser coordenado e executado 
anualmente pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a qual elaborará edital com as 
condições e critérios para a correspondente participação dos alunos, bem como suas eventuais 
premiações. 
Parágrafo único. O tema da redação será definido anualmente pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, com a finalidade de estimular a capacitação de produção, leitura, 
escrita e discussão. 
Art. 3º Os alunos deverão ser selecionados sob a responsabilidade da equipe 
pedagógica e direção de cada Escola. 
Parágrafo único. A participação se dará por meio da escolha da melhor redação entre 
os participantes de cada escola da rede pública. 
Art. 4º O processo de avaliação do concurso "Prêmio Jovem Autor Pato-branquense" 
ocorrerá em duas etapas, em data divulgada no edital: 
I – etapa I: eleição das redações nas escolas inscritas, cuja análise deverá ser feita pela 
equipe pedagógica e direção; 
II – etapa lI: todas as redações selecionadas na etapa I serão enviadas à comissão 
julgadora da Secretaria Municipal da Educação e Cultura. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos públicos ou entidades 
privadas, sejam elas empresas ou organizações não governamentais para obtenção de apoio 
para a divulgação das redações vencedoras. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Jovem Autor Pato-branquense 
correrão dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura. 
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária o projeto de lei de autoria do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/06/2024 14:34:47 (GMT-03:00)
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