norma nº 6303/2024

LEI Nº 6.303, DE 13 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 896.006,08 
(oitocentos e noventa e seis mil, seis reais e oito
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de novas ações, criação de novas fontes de recurso e 
abertura do crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 896.006,08 
(oitocentos e noventa e seis mil seis reais e oito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso 
3.3.50.43 - 5900 Subvenções Sociais 651.902,52
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 42.000,00
3.3.90.30 - 5900 Material de Consumo 70.000,00
3.3.90.33 - 5900 Passagens e Despesas com Locomoção 60.000,00
3.3.90.39 - 5900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
4.4.90.52 - 5900 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
2.574 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para 
Idosos) 
3.3.90.93 - 58006 Indenizações e Restituições 2.512,34
3.3.90.93 - 8006 Indenizações e Restituições 200,00
2.575 Incentivo de Garantia de Direitos a Pessoa Idosa Centro de 
Convivência 
3.3.90.30 - 58005 Material de Consumo 5.017,44
4.4.90.52 - 58005 Equipamentos e Material Permanente 2.573,78
4.4.90.52 - 8005 Equipamentos e Material Permanente 1.800,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de 
recursos de fontes vinculadas do exercício de 2024, conforme a seguir especificado: 
I - recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$) 
5900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 841.902,52
58005 Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de 
Convivência - Deliberação nº 15/2022 - CEDI/PR 7.591,22
58006 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) - 
Deliberação nº 16/2022 - CEDI/PR 2.512,34
II - excesso de arrecadação de recursos de fonte vinculadas do exercício de 2024 
Código Especificação Valor (R$) 
900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 42.000,00 
Total 896.006,08
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/DB50-85A1-467F-D1CF e informe o código DB50-85A1-467F-D1CF
8005 Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de 
Convivência - Deliberação nº 15/2022 - CEDI/PR 1.800,00 
8006 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) - 
Deliberação nº 16/2022 - CEDI/PR 200,00 
Total 896.006,08
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 6.115, 
de 14 de julho de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB50-85A1-467F-D1CF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 13/06/2024 14:12:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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