norma nº 40/2024

PORTARIA Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido no inciso III do art. 5º do Decreto-Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO a Portaria nº 34, de 20 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o resultado da votação do Parecer - Comissão
Processante nº 1 de 2024, acessível no Sapl;
CONSIDERANDO a Ata da 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura, realizada em 17 de junho de 2024; resolve
:
Art. 1º Arquivar a denúncia de autoria dos senhores Dineu Alex Signore e
Nilton Roberto Barbosa, recebida conforme decisão plenária realizada na Sessão Ordinária
realizada em 20 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de junho de 2024.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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