norma nº 6304/2024

LEI Nº 6.304, DE 18 DE JUNHO DE 2024. 
Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro 
de 2008, que regulamenta o exercício das 
atividades e estabelece as formas de contratação 
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes 
de combate às endemias no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, passando a 
vigorar da seguinte forma: 
“ANEXO I 
 
“(NR) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
ATIVIDADES Nº DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA 
SEMANAL 
Agente comunitário de 
saúde 130 R$ 2.824,00 40h 
Agente de combate às 
endemias 60 R$ 2.824,00 40h 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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