norma nº 106/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE JUNHO DE 2024. 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam alterados os arts. 76 e 80 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 76. 
 
II - 
 
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais e pela APP Sindicato, 
eleito em Assembleia Geral Conjunta; 
f) 01 (um) pelos servidores inativos (aposentados), eleito em Assembleia Geral. 
 ” (NR) 
“Art. 80. 
 
V - 01 (um) representante dos servidores segurados do Patoprev, indicado pela 
Associação dos Professores Municipais e pela APP Sindicato, eleito em 
Assembleia Geral Conjunta; 
VI - 01 (um) representante dos servidores inativos (aposentados), eleito em 
Assembleia Geral. 
 ” (NR)
 Art. 2º Salvo em caso de substituição na atual composição, o disposto nesta Lei aplica-se 
para a nomeação dos membros do próximo mandato, subsequente à publicação desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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