norma nº 6308/2024

LEI Nº 6.308, DE 25 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova unidade orçamentária, nova ação de governo, 
nova fonte de recurso e abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS 
MULHERES 
20.02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA 
MULHER 
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0064 Assistência a Mulher
2.591 Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos 
Humanos da Mulher 
3.3.90.30 - 8014 Material de consumo 11.000,00 
3.3.90.39 - 8014 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.000,00 
4.4.90.52 - 8014 Equipamentos e Material Permanente 26.000,00 
Total 80.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8014 Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da 
Mulher - Deliberação nº 008/2023 - CEDM / PR 80.000,00 
 
Total 80.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/06/2024 14:53:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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