norma nº 107/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 
de maio de 2011, que regulamenta o Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 
28, de 27 de junho de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
“Art. 56. O loteador deverá executar por conta própria, sem qualquer ônus para o 
Executivo Municipal, todas as obras do loteamento, como: terraplenagem, 
compactação, pavimentação, instalação de guias delimitadoras de pista (meio￾fio), muros de arrimo, valas e redes de drenagem, redes de energia elétrica, 
água potável, iluminação pública, instalação de hidrante de incêndio conforme 
legislação vigente, sinalização de trânsito vertical e horizontal, placas de 
denominação de ruas, instalação de calçadas conforme legislação vigente e 
outros serviços exigidos, constantes nos projetos aprovados.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 
Esta Lei Complementar é originária do projeto de lei complementar de autoria do 
vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2010-F60D-41B9-C7FE e informe o código 2010-F60D-41B9-C7FE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2010-F60D-41B9-C7FE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 27/06/2024 17:35:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2010-F60D-41B9-C7FE