norma nº 3/2024

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Cria o Selo Empresa Amiga da Educação, a ser
concedido a pessoas jurídicas de direito privado
que promovam por meio de ações diretas e
voluntárias o desenvolvimento e melhoria da
educação pública no âmbito do Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Educação, no âmbito do município
de Pato Branco, distinção a ser concedida anualmente a pessoas jurídicas de direito privado
sediadas nesta circunscrição que, comprovadamente, promovam ou contribuam com relevantes
ações e projetos de melhoria da educação pública, seja por meio de doações de bens, valores
ou ainda pela prestação de serviços precípuos ou não à sua atividade econômica.
§ 1º O Selo a que aduz esta Resolução poderá ser concedido em duas
modalidades, selo prata e selo ouro.
§ 2º As duas modalidades de selos deverão ser desenvolvidas e executadas pelo
Legislativo Municipal.
Art. 2º O Selo Prata “Empresa Amiga da Educação” será atribuído a entidades
que cumprirem um dos seguintes requisitos:
I - uma ação voluntária anual em prol de escola ou centro de educação infantil do
Município de Pato Branco;
II - no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens doados
ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma incontestável a
origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de bens de produção ou
atividades precípuas à atividade econômica realizada pela doadora;
III - no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante
de depósito.
Art. 3º O Selo Ouro “Empresa Amiga da Educação” será atribuído a entidades
que cumprirem no mínimo dois incisos descritos no art. 2º desta Resolução.
Art. 4º A escolas municipais ou centros de educação infantil, terão até 31 de
outubro de cada ano para requerer junto a Câmara Municipal de Pato Branco, encaminhando a
qualquer vereador à concessão de uma das modalidades do Selo Empresa Amiga da
Educação.
§ 1º O requerimento deve estar acompanhado de declaração assinada
conjuntamente por presidente da Associação de Pais Mestres e Funcionários, do diretor da
instituição educacional beneficiária, e do responsável beneficente, com o relatório e descrição
detalhada da ação promovida, elencando os principais benefícios originários desta ação.
§ 2º O requerimento mencionado no § 1º será submetido à Comissão de Políticas
Públicas que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A88D-0DE2-70CB-963F e informe o código A88D-0DE2-70CB-963F
Art. 5º O Selo Empresa Amiga da Educação terá a descrição do ano de sua
concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os requisitos
referidos no art. 2º ou 3º desta Resolução.
§ 1º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Resolução,
observados os requisitos nela estabelecidos.
§ 2º A pessoa jurídica de direito privado contemplada pela distinção poderá
utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e de
divulgação da marca.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a
respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Educação, nos limites da Resolução.
Art. 7º Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que estiverem
adimplentes em relação aos tributos municipais, se sediadas no Município de Pato Branco.
Art. 8º Anualmente, no mês de março, a Câmara Municipal de Vereadores de
Pato Branco poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas jurídicas
participantes do programa "Empresa Amiga da Educação", conferindo-lhes diploma de
reconhecimento público.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 de junho de 2024.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 27/06/2024 13:19:53 (GMT-03:00)
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