norma nº 6309/2024

LEI Nº 6.309, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
informações sobre arrecadação e destinação de 
recursos, oriundos da aplicação de multas de 
trânsito no âmbito do Município de Pato Branco, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da 
divulgação de informações oficiais referentes à arrecadação e destinação de recursos oriundos 
da aplicação de multas de trânsito, nos termos desta lei. 
Art. 2º A divulgação será feita mediante a publicação, no Portal da Transparência 
mantido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco na página oficial da internet, de relatórios e 
demonstrativos mensais fornecido pelo órgão da administração pública municipal direta e 
indireta. 
Art. 3º Os relatórios mensais deverão conter, obrigatoriamente: 
I - o número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas no Município, 
discriminando a origem por: 
a) radares fixos; 
b) agentes de trânsito; 
c) falta de pagamento do estacionamento rotativo. 
II - o valor total lançado mensalmente; 
III - o valor total arrecadado mensalmente. 
Parágrafo único. O relatório mencionado no caput deste artigo, deverá apontar a 
localização dos equipamentos e a quantidade de infrações registradas por cada um. 
Art. 4º Os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação 
dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, especificando: 
I - o custeio do órgão responsáveis pela gestão do trânsito; 
II - os recursos aplicados na melhoria de sinalização; 
III - os recursos aplicados em sinalização; 
IV - os recursos aplicados em fiscalização; 
V - os recursos aplicados em engenharia de tráfego e de campo; 
VI - os recursos aplicados em campanhas educativas congêneres; 
VII - recursos aplicados na construção e manutenção de ciclovias. 
Art. 5º Além das informações de que tratam os arts. 3º e 4º desta lei, também deverão 
ser divulgados relatórios mensais e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito ocorridos 
no Município, constando o número de ocorrências, a evolução e locais dos acidentes e as 
providências adotadas para reduzir ou sanar o número de acidentes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E039-7872-ECAD-5F38 e informe o código E039-7872-ECAD-5F38
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/06/2024 10:20:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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