norma nº 6310/2024

LEI Nº 6.310, DE 28 DE JUNHO DE 2024. 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto 
Social de Futebol Bairro Bortot. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Projeto Social de Futebol Bairro 
Bortot, entidade sem fins econômicos, inscrito na CNPJ nº 40.194.695/0001-04, com sede na 
Rua Santa Bárbara, nº 22, Bairro Bortot - CEP 85504-220, no município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Código para verificação: 358A-171C-C822-0549
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/06/2024 10:53:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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