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norma nº 5322/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5322 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.322, DE 18 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais). 
A Cí1mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 80.000,00 
0022 Assistência Social 10.000,00 
0024 Assistência Comunitária -80.000,00 
0022 Assistência Social -10.000,00 
A11. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes 30.000,00 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência 
Social 30.000,00 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 20.000,00 
2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial -
SUAS 10.000,00 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes -30.000,00 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência 
Social -30.000,00 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -20.000,00 
2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial -
SUAS -10.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado cio Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.040 
3.3.90.33 - 000 
2.202 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das Entidades de Acolhimento 
Crianças e Adolescentes 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Manutenção das Atividades da Gestão d 
Social 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bpt~ aná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patdóran~ v.br 
Valor R$ 
de 
30.000,00 
30.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAl'IÁ GABINrn 00 PREFEITO 
2.208 
3.3.90.33 - 000 20.000,00 
08.244.0022 Assistência Social 
2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial 
-SUAS 
3.3.90.33 - 000 Passaqens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
1 Total 90.000,00 
A11. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
09 SECRErARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes 
3.3.90.30 - 000 (1750) Material de Consumo 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência 
Social 
3.3.90.30- 000 (1762) Material de Consumo 
2.208 
3. 1.90.11 - 000 1767 
08.244.0022 Assistência Social 
2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial 
- SUAS 
3.3.90.30 - 000 (1739) Material de Consumo 
1 Total 
A11. 5° Esta Lei entra em vigor na data de\sua publicação. 
Gabinete do;~ 8 de abril dYI 
e A~ 
AUG STINHO ZUCCHI 
Prefeito 
) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-30.000,00 
-30.000,00 
-20.000,00 
-10.000,00 
-90.000,ool 

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