| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5322 / 2019 |
| Date | 2019-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.322, DE 18 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A Cí1mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0024 Assistência Comunitária 80.000,00 0022 Assistência Social 10.000,00 0024 Assistência Comunitária -80.000,00 0022 Assistência Social -10.000,00 A11. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes 30.000,00 2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 30.000,00 2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 20.000,00 2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS 10.000,00 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes -30.000,00 2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social -30.000,00 2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -20.000,00 2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS -10.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado cio Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código 09 09.04 08 08.244 08.244.0024 2.040 3.3.90.33 - 000 2.202 Especificação SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Assistência Social Assistência Comunitária Assistência Comunitária Manutenção das Entidades de Acolhimento Crianças e Adolescentes Passagens e Despesas com Locomoção Manutenção das Atividades da Gestão d Social Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bpt~ aná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patdóran~ v.br Valor R$ de 30.000,00 30.000,00 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAl'IÁ GABINrn 00 PREFEITO 2.208 3.3.90.33 - 000 20.000,00 08.244.0022 Assistência Social 2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial -SUAS 3.3.90.33 - 000 Passaqens e Despesas com Locomoção 10.000,00 1 Total 90.000,00 A11. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação 09 SECRErARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes 3.3.90.30 - 000 (1750) Material de Consumo 2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 3.3.90.30- 000 (1762) Material de Consumo 2.208 3. 1.90.11 - 000 1767 08.244.0022 Assistência Social 2.248 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS 3.3.90.30 - 000 (1739) Material de Consumo 1 Total A11. 5° Esta Lei entra em vigor na data de\sua publicação. Gabinete do;~ 8 de abril dYI e A~ AUG STINHO ZUCCHI Prefeito ) Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ -30.000,00 -30.000,00 -20.000,00 -10.000,00 -90.000,ool