norma nº 6311/2024

LEI Nº 6.311, DE 02 DE JULHO DE 2024. 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, 
que disciplinou o exercício do comércio ambulante 
em logradouros e vias públicas no Município de 
Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a 
possibilidade de venda de água mineral e 
refrigerantes por todos os ambulantes devidamente 
licenciados. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 2.463, de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do 
Parágrafo único com a seguinte redação: 
“Art. 9º.......................................................................................................... 
..................................................................................................................... 
Parágrafo único. Os produtos descritos no Inciso VIII deste artigo poderão ser 
comercializados por todos ambulantes devidamente licenciados independente da 
atividade pretendida. (NR)” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado 
digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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